Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
19. Principais Sectores de Actividade
Os direitos de exploração são atribuídos por um período até 35 anos, incluindo o período
de prospecção e avaliação, findo o qual caducam e a mina reverte a favor do Estado. No
entanto, a lei prevê a possibilidade de o titular do órgão de tutela, na sequência de pedido
fundamentado do titular do direito mineiro de exploração, conceder uma prorrogação dos
direitos por um ou mais períodos de 10 anos cada.
As empresas mineiras são obrigadas a constituir uma reserva legal de 5% do capital investido
(para além das reservas estabelecidas na legislação comercial), destinada ao encerramento da
mina e à reposição ambiental.
O regime de investimento em minerais estratégicos contém algumas especificidades
relativamente ao regime geral, entre as quais se destacam a aprovação do contrato pelo Poder
Executivo e a sua negociação pelo órgão criado pelo Poder Executivo para regular o exercício
de direitos de certos minerais estratégicos e pela concessionária nacional.
Já o regime de investimento mineiro artesanal aplica-se a actividade em que não seja empregue
mão-de-obra assalariada e em que sejam apenas utilizados métodos e meios artesanais, sem
intervenção de meios mecânicos autopropulsores ou tecnologia mineira industrial.
Os titulares dos direitos mineiros têm o direito de comercializar o produto da exploração
mineira; a sua exportação carece porém de licenciamento pelo órgão competente do
Ministério do Comércio e de um despacho aduaneiro do Serviço Nacional das Alfândegas.
No que toca à comercialização de minerais estratégicos, esta pode ser objecto de legislação
específica para cada mineral estratégico e compete ao Presidente da República aprovar as
regras sobre o sistema de comercialização, incluindo a partilha de produção. Também a
exportação de minerais estratégicos está sujeita a licenciamento pelo órgão competente do
Ministério do Comércio e de um despacho aduaneiro do Serviço Nacional das Alfândegas,
sendo ainda obrigatória a institucionalização de um sistema de certificação de origem.
O Código Mineiro estabelece ainda regimes jurídicos especiais para a produção artesanal
de diamantes, lapidação de diamantes, comercialização de diamantes lapidados e minerais
para a construção civil.
É também estabelecido um regime tributário e aduaneiro aplicável a todas as entidades,
nacionais ou estrangeiras, que exerçam as actividades de reconhecimento, pesquisa,
prospecção de exploração de minerais em território angolano, bem como em outras
áreas territoriais ou internacionais sobre as quais o direito ou os acordos internacionais
reconheçam poder de jurisdição tributária a Angola.
Aos actos criminosos envolvendo minerais comuns aplica-se o regime penal comum; para os
actos que envolvam minerais estratégicos, o Código Mineiro estabelece um regime penal especial.
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