Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
4. Regime Cambial
(ii)
a partir do dia 13 de Maio de 2013, devem também depositar, em contas específicas
domiciliadas no país, os valores resultantes da venda ao BNA da moeda estrangeira
necessária ao pagamento dos encargos tributários e demais obrigações tributárias para
com o Estado;
(iii) a partir do dia 1 de Julho de 2013, os contratos de fornecimento de bens e serviços
celebrados pela Concessionária Nacional e pelas suas associadas com entidades
residentes cambiais devem ser liquidados apenas em moeda nacional;
(iv) os pagamentos por fornecimentos de bens e serviços a entidades cambiais não
residentes devem ser efectuados através das contas do operador mantidas em
instituições financeiras bancárias domiciliadas no país a partir de 1 de Outubro de
2013.
Após a venda ao BNA da moeda estrangeira necessária ao pagamento dos encargos
tributários e das demais obrigações tributárias para com o Estado, o saldo das contas em
moeda estrangeira será prioritariamente utilizado para o pagamento das despesas correntes
(“cash call”) e só então será permitido que o saldo excedentário seja aplicado pelas associadas
estrangeiras no mercado interno ou externo.
Quanto à disposição dos valores correspondentes aos lucros, dividendos, incentivos e outras
remunerações de capital e o valor das amortizações do investimento, as associadas estrangeiras
têm o direito de os depositar em instituições financeiras estrangeiras, enquanto as associadas
nacionais podem detê-los em moeda estrangeira (ou nacional) em bancos domiciliados em
Angola, podendo transferi-los periodicamente, de acordo com os seus estatutos, para os seus
respectivos sócios ou accionistas não residentes sob a forma de lucros ou dividendos.
A Concessionária Nacional e suas associadas podem efectuar operações cambiais sem a
autorização prévia do BNA (com excepção de operações de capitais destinadas a investimento
externo), os quais devem depois ser registadas pelas instituições financeiras bancárias no
Sistema Integrado de Operações Cambiais do Banco Nacional de Angola (SINOC).
A lei estabelece ainda que as associadas estrangeiras devem financiar integralmente em moeda
estrangeira a sua quota-parte do investimento necessário à execução de operações petrolíferas,
estando vedada às instituições financeiras bancárias angolanas a concessão de crédito sem
a autorização prévia do BNA (salvo se, em qualquer dos casos, os financiamentos forem
garantidos por valores detidos pelas ditas associadas estrangeiras no mercado angolano).
A Concessionária Nacional e suas associadas nacionais e estrangeiras devem apresentar,
individualmente e até ao dia 30 de Novembro de cada ano, a previsão anual de operações
cambiais, devendo a referida informação ser actualizada trimestralmente. O operador deve
igualmente apresentar trimestralmente ao BNA uma lista detalhada de todos os contratos
celebrados com fornecedores não residentes.
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