Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
7. Regime Fiscal
Para além de um regime de simplificação de formalidades e procedimentos administrativos,
este tipo de empresas pode beneficiar de incentivos fiscais. Estão previstas reduções de taxas
de Imposto Industrial que variam consoante a localização da empresa. Assim, as empresas
localizadas na Zona A (províncias de Cabinda, Zaire, Uíge, Bengo, Cuanza-Norte, Malanje,
Cuando Cubango, Cunene e Namibe) beneficiam das reduções durante os primeiros cinco
anos; as empresas localizadas na Zona B (províncias de Cuanza-Sul, Huambo e Bié) beneficiam
das reduções durante os primeiros três anos; e as empresas localizadas na Zona C (províncias
de Benguela, exceptuando os municípios do Lobito e de Benguela, e província de Huíla,
exceptuando o município do Lubango) e D (província de Luanda e os municípios de Benguela,
Lobito e Lubango) beneficiam das reduções nos primeiros dois anos.
Estas reduções são concedidas da seguinte forma: as microempresas, independentemente da sua
localização, estão sujeitas a imposto especial por conta incidindo à taxa de 2% sobre as vendas
brutas. Este imposto é calculado mensalmente e entregue até ao 10.º dia do mês seguinte; as
pequenas e médias empresas beneficiam de reduções consoante a sua localização: (i) redução de
50% para as localizadas na Zona A, (ii) redução de 35% para as localizadas na Zona B, (iii) redução
de 20% para as localizadas na Zona C, e (iv) redução de 10% para as localizadas na Zona D.
7.5.4 Lei do Mecenato
Existe em Angola um regime favorável ao investimento na promoção e no desenvolvimento da vida
social, cultural e económica em Angola, que abrange os benefícios fiscais concedidos aos mecenas
e os apoios concedidos ou recebidos pelo Estado e suas associações, bem como os apoios recebidos
pelas pessoas colectivas públicas ou privadas consideradas aptas para o benefício do mecenato.
Estão isentos de quaisquer impostos os resultados obtidos por entidades sem fins lucrativos com
reconhecida utilidade pública derivados de actividades culturais, desportivas, de solidariedade
social, ambientais, juvenis, sanitárias, científicas ou tecnológicas.
Mediante algumas condições, podem ainda ser considerados custos para efeitos fiscais certo tipo
de despesas com liberalidades concedidas a actividades ou projectos de entidades públicas ou
privadas que promovam ou desenvolvam a vida social, cultural e económica em Angola.
7.6 Regimes especiais de tributação
7.6.1 Tributação da indústria mineira
Quem é tributado
A indústria mineira está sujeita a um regime fiscal específico. Estão sujeitas à tributação especial
pelo rendimento da actividade geológica todas as pessoas singulares ou colectivas, residentes
ou não residentes, que exerçam as actividades de reconhecimento, pesquisa, prospecção e de
exploração dos recursos minerais existentes em território sob a jurisdição angolana.
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