Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

17. Meios de Resolução
de Litígios
17.1 Sistema judicial
Visando pôr termo à proliferação de instâncias judiciais surgidas depois da independência
de Angola, a Lei n.º 18/88, de 31 de Dezembro, aprovou o Sistema Unificado de Justiça.
Presentemente, o sistema de administração da justiça angolano orienta-se pelos princípios da
exclusividade da competência dos tribunais na administração da justiça, da independência
dos juízes e assessores populares, da publicidade das audiências de discussão e julgamento, da
garantia de igualdade dos cidadãos perante os tribunais e da sujeição a prisão ou julgamento
apenas nos casos e estritos termos previstos na lei.
Por sua vez, a aprovação da Constituição da República de Angola em 2010 implicou o
ajustamento da lei reguladora da organização e funcionamento dos tribunais aos princípios
e modelo de organização judiciária consagrados. A Lei Orgânica do Tribunal Supremo (Lei
n.º 13/11, de 18 de Março) revogou várias disposições e consagrou de forma expressa os
princípios da independência, inamovibilidade e irresponsabilidade dos juízes.
A par da lei, os usos e costumes são uma importante fonte de direito em Angola e podem
fundamentar decisões judiciais.
17.1.1 Organização e regras gerais de competência
A organização e o funcionamento do sistema judicial angolano são regidos pela Constituição
e por vários outros diplomas como as leis sobre o Sistema Unificado de Justiça (Lei n.º
18/88, de 4 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 13/11, de 18 de Março, e pela Lei n.º 22‐B/92,
de 9 de Setembro), a Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República (Lei n.º 22/12, de
14 de Agosto), o Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (Lei n.º 7/94,
de 29 de Abril), a Lei da Advocacia (Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro), a Lei da Assistência
Judiciária (Decreto Lei n.º 15/95, de 10 de Novembro) e as leis sobre as várias jurisdições
(laboral, administrativa, de menores, marítima).
A organização dos tribunais obedece à seguinte hierarquia:
(i)
Tribunal Supremo, a instância judicial superior da jurisdição comum, que exerce
jurisdição em todo o território nacional (tem como órgãos o Presidente, o Plenário e
quatro Câmaras especializadas);
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