Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
8. Investimento Imobiliário
8.2.4 Contrato especial de concessão para a constituição do direito
de superfície
O direito de superfície consiste na faculdade de construir ou manter uma obra em terreno
alheio ou de nele fazer ou manter plantações.
É admissível a constituição do direito de superfície, a favor de pessoas singulares nacionais
ou estrangeiras e de pessoas colectivas com sede em Angola ou no estrangeiro, sobre terrenos
rurais e urbanos integrados no domínio privado do Estado ou das autarquias locais.
O direito de superfície é constituído, na maioria dos casos, através de contrato celebrado
entre o particular e o Estado, podendo também resultar da alienação de obra ou árvores já
existentes, separadamente da propriedade do solo.
Este direito é, inicial e provisoriamente, constituído por um período fixado de acordo com as
especificidades da concessão em causa (em regra, até ao máximo de cinco anos), convertendose
em definitivo se, no decurso do prazo fixado, forem cumpridos os índices de aproveitamento
útil e efectivo previamente estabelecidos e o terreno estiver demarcado definitivamente. O
direito de superfície não pode ser constituído por prazo superior a 60 anos, mas é renovável
por períodos sucessivos se nenhuma das partes se opuser a essa renovação.
A título de preço, o superficiário fica obrigado a pagar uma prestação anual pela concessão, a
qual é contratualmente estabelecida. Pode, em alternativa, optar por pagar o preço em uma
única prestação que resultará da multiplicação do valor da prestação anual pelo número de
anos pelos quais o contrato é celebrado.
8.2.5 Contrato de arrendamento para a concessão do direito
de ocupação precária
O direito de ocupação precária pode ser concedido, por contrato de arrendamento, em
relação a terrenos rurais e urbanos integrados no domínio privado do Estado ou das
autarquias locais e em relação a terrenos inseridos no domínio público cuja natureza o
permita, sempre que possível por arrematação em hasta pública.
O prazo da concessão por arrendamento é fixado no respectivo contrato, mas nunca por um
período superior a um ano, podendo renovar-se sucessivamente pelo mesmo prazo. Este contrato
pode ser denunciado por qualquer das partes, mediante aviso prévio efectuado nos termos legais.
O subarrendamento só é permitido em situações excepcionais, designadamente (i) em casos
de reconhecido interesse para a celeridade do aproveitamento dos terrenos concedidos e
(ii) a favor de instituições de crédito que, para promover e acelerar o aproveitamento dos
terrenos concedidos, hajam feito empréstimos a longo ou médio prazo aos concessionários,
quando estes faltem às obrigações assumidas para com o mutuante.
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