Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
7. Regime Fiscal
A taxa de imposto aplicável pode variar entre 50% e 65,75%, consoante os rendimentos
sejam obtidos através de contrato de partilha de produção ou não.
Consideram-se encargos dedutíveis à colecta, desde que não incluídos nos custos dedutíveis
para efeitos fiscais e efectivamente incorridos no ano fiscal: (i) os custos incorridos com o
alojamento, alimentação, transporte e outros, dos funcionários aduaneiros e do Ministério
dos Petróleos em acção de fiscalização; (ii) despesas de montagem e manutenção dos postos
fiscais; (iii) as despesas resultantes da contratação de serviços de fiscalização, auditoria e
consultadoria fiscal levadas a cabo pelo Ministério das Finanças; (iv) quaisquer custos e
despesas suportados com a actividade de natureza técnica, social ou assistencial suportadas
pelo contribuinte, desde que solicitada por autoridade competente.
Se estes encargos dedutíveis à colecta não puderem ser deduzidos no ano em que são
efectivamente incorridos por falta de colecta, devem ser deduzidos nos anos subsequentes.
Imposto sobre a Produção do Petróleo
O Imposto sobre a Produção do Petróleo incide sobre a quantidade de petróleo bruto e
gás natural medida à boca do poço, deduzidas as quantidades consumidas nas operações
petrolíferas. Tal dedução só pode ser aceite após parecer favorável da Concessionária
Nacional.
A taxa de imposto é de 20%, podendo ser reduzida para até 10% em situações muito
específicas, designadamente:
(i)
(ii)
exploração de petróleo em jazigos marginais;
exploração de petróleo em áreas marítimas com coluna de água superior a 750 metros;
(iii) exploração de petróleo em áreas terrestres de difícil acesso previamente definidas
pelo Governo (esta redução de taxa compete ao Governo com base num pedido
devidamente fundamentado da Concessionária Nacional).
Este imposto não se aplica a entidades que estejam associadas através de contratos de
partilha de produção.
Imposto de Transacção do Petróleo
O Imposto de Transacção do Petróleo incide sobre o rendimento tributável apurado nos
mesmos termos que o Imposto sobre o Rendimento do Petróleo. Contudo, este imposto
não é aplicável às entidades associadas através de contratos de partilha de produção.
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