Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
7. Regime Fiscal
(ii)
os bens presentes na Tabela II (bens importados e produção nacional) são tributados
a uma taxa de imposto que pode variar entre 20% e 30% (nomeadamente, bebidas
alcoólicas, tabaco, diamantes, ouro e prata);
(iii) os serviços presentes na Tabela III podem ser tributados a uma taxa de 5% (consumo
de água e energia) ou 10% (serviços de hotelaria, turismo e semelhantes).
7.4.2 Direitos Aduaneiros
Todas as mercadorias importadas e exportadas de Angola estão sujeitas a Direitos Aduaneiros
(salvo raras excepções sectoriais), variando a tributação consoante a origem e as condições
de importação e exportação.
Principais isenções e deduções
Os benefícios fiscais concedidos à importação ou exportação de mercadorias podem
consubstanciar uma isenção total ou parcial de Direitos Aduaneiros e demais imposições
aduaneiras.
A importação temporária de bens que são imediatamente exportados está isenta de Direitos
Aduaneiros. As aeronaves ou quaisquer outros meios de transporte ou equipamentos
importados temporariamente para uso comercial mediante contrato de aluguer ou de
locação financeira não beneficiam desta isenção.
A reimportação de mercadorias que não tenham sido objecto de qualquer benefício activo está
isenta de Direitos Aduaneiros (mas está sujeita a emolumentos gerais aduaneiros), assim como
certos materiais de construção e maquinaria utilizada na construção de habitações sociais. Estão
ainda previstas algumas isenções sectoriais, nomeadamente em relação à indústria mineira.
Taxas de Direitos Aduaneiros
Actualmente, a taxa máxima é de 30% e a taxa geral é de 10%. Poderá ainda ser aplicada
uma taxa reduzida de 2% (a um número muito limitado de produtos).
Quanto aos emolumentos gerais aduaneiros, é aplicada uma taxa variável entre 0,25% e 2%
(excepcionalmente, de 10% no caso de películas cinematográficas) sobre o valor aduaneiro da
mercadoria, consoante o tipo de produtos importados ou exportados.
Sobre a importação de bebidas e líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados,
viaturas de luxo, aparelhos de relojoaria, artefactos de joalharia e outras obras, artefactos de
ourivesaria e produtos de perfumaria, é devida uma sobretaxa de 1% sobre o valor da mercadoria.
Com o objectivo de reduzir a margem de dumping, podem ser aplicadas taxas adicionais a
certas mercadorias importadas.
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