Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
14. Relações Laborais
(iii) realização de tarefas ocasionais e pontuais que não entrem no quadro da actividade
corrente da empresa;
(iv) trabalho sazonal;
(v)
quando a actividade a desenvolver, por ser temporariamente limitada, não aconselhe
o alargamento do quadro do pessoal permanente da empresa;
(vi) execução de trabalhos urgentes necessários para evitar acidentes, para reparar
deficiências de material ou para organizar medidas de salvaguarda das instalações ou
dos equipamentos e outros bens da empresa, de forma a impedir riscos para esta e
para os seus trabalhadores;
(vii) lançamento de actividades novas de duração incerta, início de laboração, reestruturação
ou ampliação das actividades duma empresa ou centro de trabalho;
(viii) emprego de diminuídos físicos, idosos, candidatos a primeiro emprego e desempregados
há mais de um ano ou elementos de outros grupos sociais abrangidos por medidas
legais de inserção ou reinserção na vida activa;
(ix) execução de tarefas bem determinadas, periódicas na actividade da empresa, mas de
carácter descontínuo;
(x)
execução, direcção e fiscalização de trabalhos de construção civil e obras públicas,
montagens e reparações industriais e outros trabalhos de idêntica natureza e
temporalidade; e
(xi) aprendizagem e formação profissional prática.
Os contratos por tempo determinado estão sujeitos a uma duração máxima que não pode
exceder seis meses nas situações referidas em (iv) e (vi), 12 meses nas situações referidas em
(ii), (iii) e (v), e 36 meses nas situações referidas em (i), (vii), (viii), (x) e (xi).
Nas situações mencionadas em (i), (viii) e (x), desde que verificadas certas circunstâncias,
a duração máxima dos contratos pode ser prorrogada mediante autorização da Inspecção
Geral do Trabalho e acordo do trabalhador, ficando os contratos com duração superior a
três anos.
O contrato celebrado a termo certo converte-se em contrato por tempo indeterminado se
tiver decorrido o respectivo prazo máximo e o trabalhador permanecer ao serviço.
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