Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
7. Regime Fiscal
– o Imposto sobre a Aplicação de Capitais é devido pelo juro que seja «produzido
no país» ou que seja atribuído a pessoa (singular ou colectiva) com residência,
direcção efectiva ou estabelecimento estável em Angola;
– isenções: rendimentos das instituições financeiras e das cooperativas; juros
das vendas a crédito dos comerciantes; juro de mora nos pagamentos dos
comerciantes; juros de empréstimos sobre apólices de seguros de vida (feitos
por seguradoras), e juros de produtos financeiros direccionados à promoção da
poupança (previamente aprovados pelo Ministério das Finanças);
– a taxa de imposto é de 15%.
(ii)
Secção B
– nomeadamente, juros das obrigações, juros de suprimentos, lucros atribuídos
aos sócios, seja qual for a sua natureza, espécie ou designação, royalties,
incluindo o rendimento derivado do leasing operacional de bens, mais-valias,
indemnizações pela suspensão da actividade, e prémios de jogo de fortuna ou
azar;
– a fonte do rendimento tem de ter uma conexão com o território angolano (serem
pagos por pessoa com residência/direcção efectiva em Angola; serem postos à
disposição através de um estabelecimento estável em Angola; serem recebidos
por pessoa com residência/direcção efectiva em Angola ou serem atribuídos a
estabelecimento estável em Angola); ou quaisquer outros rendimentos derivados
da aplicação de capitais não compreendidos na Secção A;
– isenções: dividendos distribuídos por uma entidade com sede/direcção efectiva
em Angola a uma pessoa colectiva ou equiparada com sede em Angola que
detenha uma participação não inferior a 25% por um período superior a um
ano anterior à distribuição dos lucros (“participation exemption”); juros de
instrumentos financeiros que fomentem a poupança; juros de conta-poupança
habitação;
– a taxa de imposto é de 5% nos casos de rendimentos obtidos de juros dos
bilhetes e obrigações do tesouro e de juros dos títulos do banco central, se a
maturidade for igual ou superior a 3 anos; é de 10% no caso da generalidade
dos rendimentos compreendidos na Secção B; e é de 15% no caso dos juros
e saldo de juros apurados em conta-corrente, indemnizações pela suspensão
da actividade, prémios de jogo de fortuna ou azar, qualquer que seja a sua
proveniência, e quaisquer outros rendimentos da aplicação de capitais não
compreendidos na Secção A.
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