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Doing Business Angola 4. Regime Cambial Este diploma veio ainda estabelecer a necessidade de recurso a créditos documentários, restringindo os pagamentos antecipados ao exterior (i) à importação de mercadorias cujo valor não exceda o equivalente a USD 100 000, e (ii) a mercadorias que sejam especificamente fabricadas para o importador ou de difícil colocação em mercado alternativo e cujo prazo de entrada no país seja de até 180 dias. Para que tais pagamentos antecipados possam realizar-se, não pode existir uma relação de grupo entre o exportador e o importador nem podem estes ser entidades relacionadas, e o montante total dos pagamentos antecipados não pode exceder duas vezes e meia o capital social do importador. Os pagamentos postecipados podem realizar-se mediante cobranças documentárias e remessas documentárias. Os pedidos de licenciamento (que devem incluir a documentação referente ao processo de importação e à mercadoria referida no aviso do BNA) são apresentados a um banco comercial. 4.3 Regime cambial especial aplicável ao sector petrolífero A Lei n.º 2/2012, de 13 de Janeiro (Lei Sobre o Regime Cambial Aplicável ao Sector Petrolífero) estabelece um regime cambial próprio para as operações petrolíferas. Dela resulta que a Concessionária Nacional e suas associadas (pessoas colectivas nacionais ou estrageiras que se associam à Concessionária Nacional através de sociedade comercial, contrato de consórcio ou contrato de partilha de produção) são obrigadas a efectuar todos os pagamentos de encargos e obrigações tributárias, bem como os pagamentos de bens e serviços fornecidos por residentes e não-residentes, através de contas domiciliadas em Angola, de forma faseada e com base no calendário definido pelo BNA no Aviso n.º 20/2012, de 12 de Abril. Para o efeito, a Concessionária Nacional e suas associadas devem abrir uma conta em moeda estrangeira junto de instituições bancárias domiciliadas em Angola para pagamento dos encargos tributários e demais obrigações tributárias para com o Estado, bem como para a liquidação de bens e serviços fornecidos por residentes e não-residentes cambiais, e uma conta em moeda nacional para efeitos de liquidação de bens e serviços fornecidos por entidades residentes. O calendário de execução destas medidas é o seguinte: (i) a partir de 1 de Outubro de 2012, a Concessionária Nacional e suas associadas devem obrigatoriamente efectuar os pagamentos referentes ao fornecimento de bens e serviços através de contas em moeda nacional e estrangeira abertas em instituições financeiras bancárias domiciliadas no país; .26
Doing Business Angola 4. Regime Cambial (ii) a partir do dia 13 de Maio de 2013, devem também depositar, em contas específicas domiciliadas no país, os valores resultantes da venda ao BNA da moeda estrangeira necessária ao pagamento dos encargos tributários e demais obrigações tributárias para com o Estado; (iii) a partir do dia 1 de Julho de 2013, os contratos de fornecimento de bens e serviços celebrados pela Concessionária Nacional e pelas suas associadas com entidades residentes cambiais devem ser liquidados apenas em moeda nacional; (iv) os pagamentos por fornecimentos de bens e serviços a entidades cambiais não residentes devem ser efectuados através das contas do operador mantidas em instituições financeiras bancárias domiciliadas no país a partir de 1 de Outubro de 2013. Após a venda ao BNA da moeda estrangeira necessária ao pagamento dos encargos tributários e das demais obrigações tributárias para com o Estado, o saldo das contas em moeda estrangeira será prioritariamente utilizado para o pagamento das despesas correntes (“cash call”) e só então será permitido que o saldo excedentário seja aplicado pelas associadas estrangeiras no mercado interno ou externo. Quanto à disposição dos valores correspondentes aos lucros, dividendos, incentivos e outras remunerações de capital e o valor das amortizações do investimento, as associadas estrangeiras têm o direito de os depositar em instituições financeiras estrangeiras, enquanto as associadas nacionais podem detê-los em moeda estrangeira (ou nacional) em bancos domiciliados em Angola, podendo transferi-los periodicamente, de acordo com os seus estatutos, para os seus respectivos sócios ou accionistas não residentes sob a forma de lucros ou dividendos. A Concessionária Nacional e suas associadas podem efectuar operações cambiais sem a autorização prévia do BNA (com excepção de operações de capitais destinadas a investimento externo), os quais devem depois ser registadas pelas instituições financeiras bancárias no Sistema Integrado de Operações Cambiais do Banco Nacional de Angola (SINOC). A lei estabelece ainda que as associadas estrangeiras devem financiar integralmente em moeda estrangeira a sua quota-parte do investimento necessário à execução de operações petrolíferas, estando vedada às instituições financeiras bancárias angolanas a concessão de crédito sem a autorização prévia do BNA (salvo se, em qualquer dos casos, os financiamentos forem garantidos por valores detidos pelas ditas associadas estrangeiras no mercado angolano). A Concessionária Nacional e suas associadas nacionais e estrangeiras devem apresentar, individualmente e até ao dia 30 de Novembro de cada ano, a previsão anual de operações cambiais, devendo a referida informação ser actualizada trimestralmente. O operador deve igualmente apresentar trimestralmente ao BNA uma lista detalhada de todos os contratos celebrados com fornecedores não residentes. .27
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