Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

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11. Ordenamento do Território e Urbanismo
Se o pedido de licenciamento não for desde logo rejeitado, inicia-se uma fase de consultas
a diversas entidades que participam no processo de planeamento territorial e de protecção
do ambiente para que se pronunciem sobre a intervenção pretendida. Terminada a fase de
consultas, a pretensão é decidida.
Já a utilização de edifícios resultantes de obras de construção está sujeita a um procedimento
especial destinado a verificar, entre outros aspectos, a conformidade da obra com o projecto
aprovado, para efeitos de emissão da respectiva licença de utilização.
A licença para a realização de operações urbanísticas é titulada por alvará cuja emissão é
condição da eficácia da aludida licença. Para emissão do alvará, é necessário que o requerente
da licença pague as taxas devidas. A competência para a emissão do alvará é da autoridade
urbanística que decidiu o pedido de licenciamento.
A execução das operações urbanísticas previstas no Regulamento está sujeita a fiscalização da
autoridade urbanística. Sempre que se detecte o desrespeito das normas legais, regulamentares
ou técnicas, a autoridade urbanística pode ordenar uma das seguintes medidas:
(i)
(ii)
embargo administrativo de obras;
demolição de obra ou reposição de terreno e eventual decretamento de posse
administrativa para execução coerciva, caso a ordem de demolição não seja
voluntariamente cumprida; ou
(iii) cessação da utilização indevida de edifício ou fracções.
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