Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
4. Regime Cambial
de rendimentos, transferências privadas, transferências do Estado e de pessoas jurídicas de
direito público quando se efectuarem entre o território nacional e o estrangeiro ou entre
residentes e não-residentes».
A regulamentação em vigor é maioritariamente direccionada para a exportação de capitais
domiciliados em Angola, isto é, operações de transferências de dinheiro para o estrangeiro
que se consubstanciem, por exemplo, na celebração de contratos com entidades não
residentes, na distribuição de dividendos para accionistas não residentes, e em transferências
unilaterais de dinheiro.
A legislação é muito exigente neste domínio, tipificando duas categorias de operações de invisíveis
correntes: (i) as operações privadas e transferências unilaterais e (ii) as operações comerciais.
As operações privadas e transferências unilaterais abrangem quaisquer operações destinadas à
cobertura de gastos (no exterior do país) dos empregados de pessoas colectivas ou singulares
que não possam ser entendidas como contrapartida do fornecimento de bens ou serviços
pelo beneficiário do pagamento nem se caracterizem como remessa de capital.
As operações comerciais abrangem qualquer operação relativa a direitos e obrigações de
entidades residentes sobre não-residentes, decorrentes de contratos comerciais e que
impliquem pagamentos feitos ao abrigo de contratos de fornecimento ou de prestação de
serviços e transferências de rendimentos de capitais gerados em Angola. Qualquer entidade
residente cambial que pretenda realizar uma operação comercial de invisíveis correntes deve
apresentar um pedido escrito a um banco comercial que opere em Angola, enviando os
originais dos documentos exigíveis para cada operação específica.
Os bancos comerciais têm competência para licenciar operações comerciais de invisíveis
correntes até determinado valor (fixado periodicamente pelo BNA) e que se fundamentem
num contrato comercial de igual valor, e operações comerciais de invisíveis correntes que
tenham a mesma entidade como beneficiária e cujo valor anual agregado não ultrapasse
o montante fixado pelo BNA. Os bancos comerciais devem ainda verificar que todos os
pagamentos feitos são devidos a um contrato comercial e podem solicitar informação
adicional detalhada para avaliar a validade do contrato em questão.
Os contratos de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira ou de gestão são
regulados autonomamente, conforme foi referido.
No que concerne aos rendimentos de capitais, o banco comercial tem a obrigação de
verificar que os referidos rendimentos foram gerados através da importação legal dos capitais
utilizados em território angolano.
Também como referido atrás, o repatriamento dos lucros, de acordo com a lei de investimento
privado, deve ocorrer de forma proporcional e graduada em relação ao investimento
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