Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
19. Principais Sectores de Actividade
incluindo a perfuração de poços de avaliação e realização de testes de profundidade,
a recolha de amostras geológicas especiais e de fluidos de reservatórios e a realização
de estudos, aquisições suplementares de dados geofísicos entre outros e respectivo
processamento); e
(ii)
o período de produção, que inclui a fase de desenvolvimento (actividades realizadas
após a determinação de que uma descoberta é comercial, incluindo estudos geológicos,
a perfuração de poços de produção e injecção, o projecto, a construção, a instalação,
a ligação e a verificação inicial do equipamento necessário à extracção de petróleo)
e a fase de produção (actividades que visam a extracção de petróleo, incluindo o
funcionamento de poços completados e do equipamento concluído durante a fase
de desenvolvimento, o escoamento, a recolha, o tratamento, a armazenagem e a
expedição de petróleo e ainda as operações de abandono dos jazigos).
A concessão pode abranger apenas o período de produção. Os prazos de concessão e dos
seus diferentes períodos e fases são fixados no decreto de concessão.
O Governo pode atribuir concessão directamente à Concessionária Nacional, se esta quiser
executar operações petrolíferas em uma determinada área sem se associar com outras
entidades.
Se a Concessionária Nacional quiser associar-se a outras sociedades para em conjunto
executarem operações petrolíferas, a Concessionária Nacional solicita ao Ministério dos
Petróleos autorização para abertura de concurso público para escolha das sociedades
que consigo se associarão para a pesquisa e produção de petróleo numa determinada
área. A atribuição da qualidade de associada da Concessionária Nacional por negociação
directa só pode ocorrer quando, após um concurso público, não tiver sido atribuída essa
qualidade por falta de propostas ou por o Ministério dos Petróleos ter considerado as
propostas insatisfatórias.
A concessão extingue-se por acordo entre o Estado e a Concessionária Nacional, rescisão,
renúncia da Concessionária Nacional, resgate ou caducidade nos seguintes termos:
(i)
(ii)
a Concessionária Nacional pode requerer ao Estado que, por acordo, a concessão se
extinga por motivo de inviabilidade técnica ou económica da produção petrolífera na
área concessionada (se a Concessionária Nacional se encontrar associada a terceiros, o
referido requerimento deve ser também subscrito pelas associadas):
a rescisão da concessão pode ocorrer se as operações petrolíferas não forem
executadas, se qualquer jazigo for abandonado sem a competente autorização do
Ministro dos Petróleos, se houver violação grave e reiterada da lei ou do decreto de
concessão ou se for extraído intencionalmente qualquer mineral não abrangido pelo
objecto da concessão;
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