Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
12. Licenciamento Ambiental
A licença ambiental de operação é emitida por um período de tempo determinado, entre
três e oito anos. A renovação da licença ambiental é precedida de auditoria ambiental.
A licença ambiental de operação apenas pode ser transmitida aquando da transmissão da
instalação a que respeite (devendo a entidade responsável pela política do ambiente ser
notificada antes).
Constitui uma infracção ambiental o início de implantação e/ou operação de actividades
e alterações das instalações antes de emitida a licença ambiental, bem como a alteração do
sistema de produção ou de exploração sem a devida licença ambiental.
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