Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
7. Regime Fiscal
Direitos Aduaneiros especiais do regime mineiro
A importação de equipamentos destinados exclusiva e directamente à execução das operações
de prospecção, pesquisa, reconhecimento, exploração e tratamento de recursos minerais
está isenta de Direitos e Taxa de Serviços Aduaneiros (com raras excepções). A isenção na
importação destes equipamentos só é aplicada se as mercadorias importadas não forem
susceptíveis de serem produzidas em Angola ou se, mesmo que sejam susceptíveis de serem
produzidas em Angola, o seu preço no mercado interno exceder pelo menos 10% do preço
do produto importado.
A exportação de recursos minerais legalmente extraídos e transformados, desde que efectuada
pelo titular do direito mineiro, não está sujeita a Direitos Aduaneiros. Já a exportação de
recursos minerais não transformados está sujeita à Taxa Aduaneira de 5%.
7.6.2 Tributação das actividades petrolíferas
A tributação das actividades petrolíferas está sujeita a um regime especial que opera, para a
actividade petrolífera, em substituição dos regimes gerais, designadamente em substituição
do Imposto Industrial.
Em Angola, vigora um sistema económico-fiscal de tipo misto, que tem como características
fundamentais os factos de importantes aspectos reguladores do sector fiscal petrolífero
estarem estabelecidos em legislação própria (Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro, ou Lei sobre
a Tributação das Actividades Petrolíferas) e de certos factores económicos das concessões,
intimamente relacionados com o regime fiscal adoptado, se encontrarem fixados nos
contratos firmados para a execução das operações petrolíferas.
O regime especial de tributação aplica-se a todas as entidades residentes ou não residentes
desde que exerçam actividades de pesquisa, desenvolvimento, produção, armazenagem,
venda, exportação, tratamento e transporte de petróleo bruto e gás natural, bem como
de nafta, ozoterite, enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas, quando
provenientes das operações petrolíferas.
Refira-se, no entanto, o afastamento de qualquer tributação sobre as acções representativas
do capital social de sociedades às quais se aplique o regime de tributação das actividades
petrolíferas ou sobre os dividendos por si distribuídos.
O regime especial de tributação das actividades petrolíferas prevê cinco tributos:
(i)
(ii)
Imposto sobre a Produção do Petróleo (que se não aplica aos contratos de partilha de
produção);
Imposto sobre o Rendimento do Petróleo;
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