Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
7. Regime Fiscal
O que é tributado
Apenas a importação e a produção/prestação de bens e serviços ocorrida em território
angolano é tributável em sede de Imposto sobre o Consumo.
Estão sujeitos a Imposto sobre o Consumo, nomeadamente, a produção e importação, bem
como o consumo de água e energia; serviços de telecomunicações; serviços de hotelaria; locação
de máquinas ou outros equipamentos; locação de áreas preparadas para conferências, serviços
de consultoria; serviços fotográficos; serviços portuários e aeroportuários; serviços de segurança
privada; serviços de turismo; serviços de gestão de infra-estruturas; e, por fim, desde que realizados
exclusivamente em território nacional, aluguer de viaturas, transportes marítimos e aéreos de
passageiros, cargas e contentores, incluindo a armazenagem relacionada com estes transportes.
Não existem em Angola Impostos Especiais sobre o Consumo. Os bens que habitualmente
são tributados em sede de impostos especiais sobre o consumo (tabaco e álcool) são em Angola
tributados em sede de Imposto sobre o Consumo a uma taxa mais elevada (entre 20% e 30%).
O montante sujeito a imposto
Em relação aos serviços, o imposto incide, em regra, sobre o preço pago pelos serviços. Em
relação aos bens produzidos em território angolano, o Imposto sobre o Consumo incide
sobre o custo de produção (excluindo o Imposto sobre o Consumo já pago no processo de
produção). Em relação aos bens importados, o Imposto sobre o Consumo incide sobre o
valor aduaneiro (tal como é aumentado por causa dos Direitos Aduaneiros, taxas e despesas
desalfandegarias). Em relação à arrematação ou venda realizadas pelos serviços aduaneiros
ou outros quaisquer serviços públicos, o imposto é devido com base no valor total pago.
Principais isenções e deduções
Não são tributáveis os produtos agrícolas e pecuários não transformados, produtos primários de
silvicultura, produtos de pesca não transformados e produtos minerais não transformados.
Estão isentos de Imposto sobre o Consumo os bens exportados pelo próprio produtor
(residente em Angola), bens importados por representações diplomáticas (desde que haja
reciprocidade), matérias-primas, bens de equipamento e peças sobresselentes utilizadas no
processo de fabrico em Angola, animais destinados à procriação, bens produzidos através de
artesanato, e ainda certos materiais de construção e maquinaria utilizada exclusivamente na
construção de habitações sociais de acordo com a política habitacional.
Taxas do Imposto sobre o Consumo
O imposto é liquidado com uma periodicidade mensal e a taxa geral do imposto sobre o
consumo é de 10%. No entanto, os bens e serviços previstos nas Tabelas I, II e III anexas ao
Regulamento do Imposto de Consumo são tributados a taxas especiais. Assim:
(i)
os bens presentes na Tabela I são tributados à taxa reduzida de 2% (nomeadamente,
produtos alimentares perecíveis básicos, medicamentos, etc.);
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