Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
14. Relações Laborais
14.8 Autorizações e comunicações exigidas às entidades
empregadoras
As entidades empregadoras cujos centros de trabalho se situem em instalações de
construção nova, que tenham sido alvo de obras de modificação ou nos quais haja lugar
à instalação de novos equipamentos não podem utilizá-los antes da realização de uma
vistoria pela Inspecção Geral de Trabalho (IGT), sujeita a requerimento do interessado e
à apresentação da documentação exigida por lei.
14.9 Negociação colectiva
A Lei sobre o Direito de Negociação Colectiva (Nível de Empresa), aprovada pela Lei
n.º 20-A/92, de 14 de Agosto (LDNC), aplica-se em geral às empresas privadas, mistas,
conjuntas, estatais e cooperativas de todos os ramos de actividade com mais de vinte
trabalhadores, aos trabalhadores nacionais e aos estrangeiros residentes, bem como às suas
organizações associativas.
Em concreto, este diploma regula o exercício do direito de negociação colectiva, o modo
de resolução dos conflitos derivados da celebração ou revisão de acordos colectivos de
trabalho, os efeitos destes e o respectivo processo de extensão.
De acordo com a LDNC, apenas podem celebrar acordos colectivos de trabalho os órgãos
dirigentes das empresas (bem como, eventualmente, as associações de empregadores) e as
organizações sindicais que representem os respectivos trabalhadores.
Nas empresas onde não existem organizações sindicais, os acordos colectivos de trabalho
podem ser negociados e celebrados por uma comissão ad hoc eleita para o efeito.
A Lei Sindical (LS), aprovada pela Lei n.º 21-C/92, de 28 de Agosto, garante aos
trabalhadores, sem qualquer discriminação, o direito à constituição de associações
sindicais e ao livre exercício da respectiva actividade.
No exercício do direito sindical, é assegurado aos trabalhadores o direito de livremente
constituírem associações sindicais, o direito de se inscreverem ou não, de se retirarem
das organizações sindicais e de pagarem quotas apenas para o sindicato em que estejam
filiados, o direito de participarem nas associações sindicais em que estejam filiados e,
designadamente, serem eleitos nos seus órgãos dirigentes, e o direito de desenvolverem
actividades sindicais nos locais de trabalho.
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