Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
9. Mercado de Capitais
O regime consagra também a transparência do mercado de capitais, mediante a instituição
de princípios fundamentais de publicidade (livre acesso a toda a informação registada) e de
informação.
Como agentes de intermediação no mercado de capitais estão previstas as sociedades
distribuidoras e corretoras, podendo estas levar a cabo diversas operações previstas na lei.
Todavia, também estas aguardam aprovação da regulamentação respectiva (a proposta de lei
está disponível no sítio da CMC na Internet). Situação semelhante verifica-se com outros
intervenientes no mercado de capitais, os fundos mútuos de investimento e as sociedades
gestoras.
Realce-se ainda que este regime prevê dois novos tipos de crime relacionados com o mercado
de capitais: o crime de uso indevido de informação privilegiada e o crime de manipulação
de mercados (punindo-se a tentativa em ambos). A moldura penal do primeiro é de um a
três anos de prisão e a do segundo é de um a oito anos de prisão. A pena de prisão situa-se
entre dois e cinco anos de prisão se o crime de uso indevido de informação privilegiada for
cometido por director, funcionário ou empregado de uma bolsa de valores, de um agente
de intermediação das entidades supervisoras dos emissores, das gestoras de fundos mútuos
de investimento em valores, das gestoras de fundos de pensões, assim como de instituições
financeiras em geral.
O sancionamento e instrução de infracções contra o mercado é da competência da CMC,
sendo as suas decisões susceptíveis de recurso hierárquico e judicial. A lei determina que
são susceptíveis de sanção todos os emitentes de ofertas públicas de valores mobiliários,
agentes de intermediação, bolsas de valores, instituições de liquidação e compensação de
valores, fundos mútuos de investimento em geral e demais participantes no mercado de
valores mobiliários.
Assim, estando as bases da regulamentação do mercado de capitais em Angola já instituídas,
aguardam aprovação vários diplomas que completarão o regime (sociedades de gestão e
investimento imobiliário, sociedades gestoras de fundos de investimentos, bolsas de valores,
sociedades corretoras e distribuidoras, fundos de investimento imobiliário, fundos de
investimento mobiliário, ofertas públicas, sociedades abertas e agro-negócio).
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