Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
7. Regime Fiscal
(iii) no Grupo C, inserem-se os contribuintes que, sendo pessoas singulares, preencham
cumulativamente as seguintes condições: exerçam por conta própria uma das
actividades constantes na tabela dos lucros mínimos; trabalhem sozinhos ou sejam
apenas auxiliados por familiares ou estranhos em número não superior a três e não
disponham de escrita ou a tenham tão rudimentar que não permite verificar o seu
movimento comercial ou industrial; não utilizem mais de dois veículos automóveis; e
cujo volume anual de negócios seja superior a 13 UCF.
Para os contribuintes inseridos no Grupo A, o Imposto Industrial incide sobre o lucro apurado
por estas entidades para o qual contribuem os rendimentos e as despesas incorridas durante o
ano.
O conceito de rendimento no direito fiscal angolano é um conceito amplo, admitindo ganhos
extraordinários (mais-valias), rendimentos derivados de actividades principais ou acessórias,
rendas (excepto as rendas imobiliárias), rendimentos de fonte estrangeira, dividendos, juros e
“royalties”.
Na formação do lucro tributável, são dedutíveis as despesas indispensáveis para a realização desses
proveitos, dentro de limites “razoáveis”, nomeadamente encargos com actividades acessórias,
encargos financeiros, encargos de natureza administrativa, depreciação dos imóveis, os próprios
impostos e taxas (salvo, naturalmente, o Imposto Industrial), certo tipo de donativos, despesas
médicas, e certo tipo de provisões.
É ainda devida uma referência às despesas que são consideradas como não dedutíveis,
designadamente despesas de representação, indemnizações pagas em virtude de risco segurável,
multas e encargos com infracções tributárias.
Os prejuízos fiscais verificados em determinado ano podem ser deduzidos aos lucros tributáveis
até ao final do terceiro ano posterior. Contudo, não podem ser deduzidos os prejuízos fiscais que
forem apurados em actividade isenta de tributação ou de tributação reduzida.
Taxas do Imposto Industrial
A actual taxa de Imposto Industrial é de 35%, estando sujeitas a uma taxa reduzida de 20% as
actividades exclusivamente agrícolas, silvícolas e pecuárias.
O Ministério das Finanças pode autorizar, pelo período de 10 anos, a redução em 50% das taxas
já referidas (o equivalente a uma taxa de 17,5% ou de 10%) às empresas que se constituam
em regiões economicamente mais desfavorecidas e às empresas que procedam à instalação de
indústrias e aproveitamento de recursos locais.
Deduções à colecta
Consideram-se encargos dedutíveis à colecta parte do Imposto de Aplicação de Capitais retido
na fonte e do Imposto Predial Urbano.
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