Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
8. Investimento Imobiliário
Os negócios jurídicos relativos a terrenos celebrados com maior frequência são (i) o contrato
especial de concessão para a constituição do direito de superfície, (ii) o contrato especial de
arrendamento para a concessão do direito de ocupação precária, e (iii) o negócio jurídico
relacionado com o domínio útil consuetudinário.
8.2 Direitos fundiários
Os direitos fundiários são direitos que incidem sobre terrenos concedíveis integrados no
domínio privado do Estado, cuja titularidade pode pertencer a pessoas singulares ou a
pessoas colectivas de direito público ou de direito privado. Estes direitos são transmitidos
ou concedidos pelo Estado, estando previstos na Lei de Terras.
Os direitos fundiários previstos na lei são: (i) o direito de propriedade, (ii) o domínio útil
consuetudinário, (iii) o domínio útil civil, (iv) o direito de superfície e (v) o direito de
ocupação precária.
A atribuição de direitos fundiários sobre os terrenos depende de um procedimento
específico, o processo de concessão, que é organizado e instruído junto dos serviços do
Instituto Geográfico e Cadastral de Angola, sendo posteriormente remetido à autoridade
concedente para a respectiva decisão.
Com excepção de alguns casos que devem ser remetidos ao Conselho de Ministros, compete
ao Governo de cada província decidir sobre a transmissão ou constituição de direitos
fundiários de terrenos integrados na sua circunscrição territorial.
Os titulares de direitos fundiários devem respeitar o fim económico e social que esteve
na origem da atribuição de tal direito, devendo também garantir o aproveitamento útil e
efectivo dos terrenos sobre os quais recai o referido direito fundiário. O aproveitamento útil
e efectivo dos terrenos é apurado de acordo com índices fixados por instrumentos de gestão
territorial que têm em conta o fim a que se destina o terreno, o tipo de cultura desenvolvido
e o índice de construção. A pessoa singular ou colectiva que pretenda ver constituído ou
transmitido a seu favor um direito fundiário deve apresentar provas da sua capacidade para
garantir o aproveitamento útil e efectivo dos terrenos requeridos.
Caso o titular do direito fundiário não o exerça ou não respeite os referidos índices durante
três anos consecutivos ou seis anos interpolados, o direito extingue-se.
Os direitos fundiários podem ser transmitidos, onerosa ou gratuitamente, pelo seu titular.
É também permitida a substituição do requerente no processo de concessão de direitos
fundiários. Note-se ainda que quer a transmissão quer a substituição dependem de
autorização prévia da autoridade concedente, bem como do cumprimento de todos os
requisitos constantes no contrato previamente celebrado entre o requerente e o Estado.
.55