Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
13. Parcerias Público-Privadas
Antes da celebração do contrato de PPP, deve ser constituída a sociedade de fim específico (“special
purpose vehicle” ou SPV) incumbida do projecto, que deve adoptar uma das formas societárias
previstas na lei. Casos há em que a SPV só pode assumir a forma de sociedade anónima, a
qual deve obedecer a padrões internacionais de gestão societária e adoptar contabilidade e
demonstrações financeiras padronizadas (“International Finance Report Standards”).
A Administração Pública não deve ser titular da maioria do capital votante da SPV.
Depois de seleccionado o vencedor e aprovado o processo pelo Tribunal de Contas, a minuta
do contrato é submetida à aprovação do titular do poder do executivo.
Incumbe à CMAPPP e ao ministério da tutela o acompanhamento das parcerias. O
Presidente da República remete à Assembleia Nacional e ao Tribunal de Contas, com
periodicidade anual, relatórios de desempenho dos contratos de PPP, os quais devem ser
disponibilizados ao público.
Pode haver reposição do equilíbrio financeiro do respectivo contrato quando ocorra
uma alteração significativa das condições financeiras de desenvolvimento da parceria,
nomeadamente nos casos de modificação unilateral imposta pelo parceiro público. Por
outro lado, o parceiro público tem direito à partilha equitativa, com o parceiro privado, dos
benefícios financeiros que decorram da parceria. Os pressupostos da reposição do equilíbrio
financeiro em favor do parceiro privado ou da partilha a favor do parceiro público de
benefícios financeiros devem constar expressamente nas peças do procedimento. A reposição
do equilíbrio financeiro ou a partilha dos benefícios financeiros podem ser feitas através
das seguintes modalidades: (i) alteração do prazo da parceria; (ii) aumento ou redução de
obrigações de natureza pecuniária; (iii) atribuição de compensação directa; ou (iv) numa
combinação das modalidades anteriores.
O parceiro privado pode exercer actividades não previstas expressamente no contrato de
parceria, se tal for autorizado pelas entidades competentes e caso a proposta contenha a
respectiva projecção económico-financeira e haja uma partilha da correspondente receita.
A execução financeira das PPP é garantida por um fundo público especial, o Fundo de
Garantia das Parcerias Público-Privadas (a criar pelo Executivo), que terá como finalidade
prover às eventuais obrigações pecuniárias contraídas pelo Estado no âmbito das PPP e será
conduzido pelo Ministério das Finanças.
A Lei das PPP aplica-se a todas as PPP que ainda não tinham sido objecto do despacho
de autorização pelo Presidente da República e às renegociações (contratualmente previstas
ou acordadas entre as partes) das PPP já existentes, nos limites da disponibilidade negocial
legalmente permitida.
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