Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
3. Principais Formas Jurídicas de Estabelecimento Comercial
3.3 Formas locais de representação
Os investidores estrangeiros podem actuar em Angola sem constituírem uma entidade
com personalidade jurídica, podendo optar por exercer a sua actividade em Angola por
intermédio de uma sucursal ou de um escritório de representação.
3.3.1 Sucursais
Em Angola, a sucursal é a forma mais comum de representação de uma empresa de direito
estrangeiro, pois permite ao investidor estrangeiro exercer actividade comercial em Angola
nas mesmas condições que uma empresa angolana.
As sucursais são consideradas entidades legais não autónomas das sociedades-mãe e uma
extensão local destas. Assim, a sociedade-mãe de uma sucursal, ainda que constituída e
existente noutro país, assume responsabilidade ilimitada pelas obrigações assumidas ou
imputadas à sucursal que resultem de actos jurídicos praticados por esta.
Embora a sucursal não tenha personalidade jurídica própria, tem personalidade judiciária
para demandar e ser demandada em tribunal.
As sucursais não têm órgãos sociais ou órgãos de representação próprios e a sua administração
é confiada a um procurador cujos poderes resultam de procuração emitida pela sociedademãe.
O procedimento de abertura de uma sucursal em Angola é similar ao procedimento
necessário para a constituição de uma sociedade comercial, com algumas diferenças:
(i)
(ii)
obtenção do certificado de admissibilidade de denominação social: a sucursal terá a
mesma denominação da sociedade-mãe e é identificada pela expressão “Sucursal em
Angola”;
depósito notarial dos estatutos da sociedade-mãe, mediante apresentação dos
seguintes documentos: pedido de depósito, procuração a favor do representante legal
da sucursal, documento de identificação do representante legal da sucursal, escritura
de constituição da sociedade-mãe, certificado de conformidade da constituição da
sociedade-mãe, acta deliberativa de autorização da abertura da sucursal em Angola,
Certificado de Registo do Investimento Privado, e licença de importação ou alvará de
licenciamento da actividade;
(iii) publicação no Diário da República;
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