Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
7. Regime Fiscal
Principais isenções e exclusões de tributação
São entidades isentas de Imposto Industrial: o Estado angolano e todas as agências estatais;
instituições públicas de utilidade social; partidos políticos; cooperativas; instituições religiosas
reconhecidas, desde que os seus rendimentos e capitais sejam utilizados exclusivamente
para o seu fim principal; o Banco Nacional de Angola; associações de cultura ou desporto;
sociedades que se limitem a administrar prédios próprios; e companhias estrangeiras de
navegação ou aéreas (em condições de reciprocidade).
Podem ser considerados rendimentos isentos de Imposto Industrial: os rendimentos
auferidos ocasionalmente na angariação de fundos para instituições de solidariedade ou
outras de interesse social; os rendimentos provenientes da instalação de novas indústrias no
país; e os rendimentos da actividade comercial ou industrial exercida em áreas consideradas
de interesse para o desenvolvimento económico (por um período de três a cinco anos a
partir da efectiva constituição).
São considerados rendimentos excluídos da matéria colectável: qualquer renda recebida
pelo exercício de actividade sujeita a Imposto Predial Urbano; os dividendos distribuídos
por uma sociedade angolana a uma sociedade angolana, desde que esta última detenha uma
participação igual ou superior a 25% no capital da primeira e cuja participação seja detida
há mais de dois anos – “participation exemption”); os juros de títulos nacionais em que
tenham sido aplicadas as reservas técnicas das companhias de seguros ou que pertençam a
sociedades cuja actividade consista em mera gestão de carteira de títulos.
O que é tributado
A tributação em sede de Imposto Industrial divide os sujeitos passivos residentes em Angola
em três grupos:
(i)
(ii)
no Grupo A, inserem-se as empresas estatais, as sociedades anónimas e em comandita
por acções, as demais sociedades comerciais e civis sob a forma comercial com capital
superior a 35 Unidades de Correcção Fiscal (UCF), as instituições de crédito, casas de
câmbio e sociedades de seguros, estabelecimentos estáveis de entidades não residentes
e os contribuintes cujo volume de negócios seja, na média dos últimos três anos,
superior a 70 UCF, sendo que qualquer contribuinte pode optar por ser tributado no
Grupo A, desde que manifeste esta intenção até dia 31 de Janeiro do ano em que o
imposto se mostre devido (depois de tomada esta opção, o contribuinte é obrigado
a permanecer três anos no Grupo A e só depois poderá reingressar no Grupo B); a
Administração Fiscal pode determinar a inclusão dos contribuintes no Grupo A;
no Grupo B, inserem-se as pessoas singulares ou colectivas não tributadas segundo
as regras do Grupo A ou C ou que devam imposto somente pela prática de alguma
operação ou acto isolado de natureza comercial ou industrial;
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