Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
14. Relações Laborais
O Decreto n.º 6/01, de 19 de Janeiro, que regulamenta o exercício da actividade profissional
do trabalhador estrangeiro não residente, impõe os seguintes requisitos de contratação: (i)
ter atingido a maioridade em face das leis angolana e estrangeira; (ii) possuir qualificação
profissional técnica ou científica comprovada pela entidade empregadora; (iii) possuir
aptidão física e mental comprovada por atestado médico passado no país em que a
contratação é feita e confirmada por entidade para o efeito designada pelo Ministério
da Saúde de Angola; (iv) não ter antecedentes criminais, a comprovar por documento
emitido no país de origem; (v) não ter possuído a nacionalidade angolana; e (vi) não ter
beneficiado de bolsa de estudo ou formação profissional a expensas de organismos ou de
empresas de direito público ou privado que operem em território angolano.
Prevê-se igualmente que o contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro não residente
tenha a duração mínima de três meses e a máxima de 36 meses. Havendo vontade de
ambas as partes, os contratos com duração de três meses ou com duração inferior ao
máximo legal podem renovar-se sucessivamente até ao limite da sua duração máxima.
Em circunstâncias excepcionais, o trabalhador estrangeiro não residente pode ser novamente
contratado para o exercício de actividade profissional em território angolano, findo o período
de 36 meses, desde que observadas as exigências impostas por lei para um primeiro contrato.
Neste caso, a empresa contratante deve ainda pedir autorização aos organismos competentes,
mediante requerimento fundamentado com as razões justificativas para nova contratação.
14.4 Remuneração
A remuneração compreende o salário-base e todas as demais prestações e complementos
pagos, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, e seja qual for a sua
denominação e forma de cálculo. Salvo prova em contrário, presume-se que fazem parte
da remuneração todas as prestações económicas que o trabalhador receba do empregador,
com regularidade e periodicidade.
O salário pode ser certo (quando remunera o trabalho realizado num determinado
período de tempo sem atender ao resultado obtido), variável (quando remunera o trabalho
realizado em função dos resultados obtidos no período de tempo a que respeita) ou misto.
Todos os trabalhadores têm direito, por cada ano de serviço efectivo, a gratificação de
férias (mínimo de 50% do salário-base correspondente ao salário do período de férias)
e a gratificação de Natal (mínimo de 50% do salário-base correspondente ao mês de
Dezembro).
Actualmente, o salário mínimo nacional, fixado por grandes agrupamentos económicos,
é o seguinte (Decreto Presidencial n.º 128/12, de 8 de Junho):
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