Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

19. Principais Sectores
de Actividade
19.1 Actividade mineira
A actividade geológica e mineira não petrolífera encontra-se actualmente regulada no Código
Mineiro, aprovado pela Lei n.º 31/11, de 23 de Setembro, que engloba o conjunto de regras e
princípios jurídicos referentes à investigação geológica, descoberta, caracterização, avaliação,
exploração, comercialização, uso e aproveitamento dos recursos minerais existentes no solo,
no subsolo, nas águas territoriais, no mar territorial, na plataforma continental, na zona
económica exclusiva e nas demais áreas do domínio territorial e marítimo sob a jurisdição
de Angola, bem como o acesso e exercício dos direitos e deveres com eles relacionados.
Estão excluídas do Código Mineiro as actividades relativas ao reconhecimento, prospecção,
pesquisa, avaliação e exploração dos hidrocarbonetos, líquidos e gasosos.
Os jazigos minerais são bens do domínio público, competindo ao Estado assegurar a
exploração sustentável dos recursos minerais em benefício da economia nacional e intervir
economicamente no sector mineiro, quer através de entidades reguladoras e concessionárias
nacionais, quer através de empresas operadoras.
O Estado participa ainda na apropriação do produto da mineração como contrapartida da
concessão dos direitos mineiros de exploração e comercialização, podendo usar uma das
seguintes formas ou conjugar ambas: (i) participação, através de uma empresa do Estado, no
capital social das sociedades comerciais a criar, não podendo essa participação ser inferior a
10%; (ii) participação em espécie no produto mineral produzido, em proporções a definir
ao longo dos ciclos de produção, subindo a participação do Estado à medida que a Taxa
Interna de Rentabilidade (TIR) aumentar.
Sempre que os interesses do país o exijam, o Estado pode também requisitar a compra das
produções, ou parte delas, e adquiri-las ao preço de mercado, destinando-as à indústria local.
Pretende-se que a exploração dos recursos minerais seja igualmente realizada com rigorosa
observância das regras sobre segurança, o uso económico do solo, os direitos das comunidades
locais e a protecção e defesa do ambiente. Nesta medida, prevê-se a consulta às comunidades
locais afectadas pelos projectos mineiros, obrigações de assegurar emprego e formação de
técnicos e trabalhadores angolanos, bem como o dever de dar preferência à utilização de
materiais, serviços e produtos nacionais de qualidade compatível e desde que as condições
de preço não excedam 10% e os prazos de entrega não ultrapassem os oito dias úteis.
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