Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
19. Principais Sectores de Actividade
19.2 Pescas
Angola é um país com uma vasta orla marítima e com acesso directo a recursos piscatórios no
oceano Atlântico. O peixe é um alimento muito importante na dieta dos angolanos, sendo
consumido sobretudo seco ou salgado, dadas as dificuldades de conservação do mesmo.
A nova lei das pescas ou Lei dos Recursos Biológico Aquáticos (Lei n.º 6-A/04, de 8 de
Outubro) estabelece as bases das políticas para a conservação e renovação sustentável dos
recursos biológicos aquáticos e os princípios que devem orientar a sua exploração e uso,
consagrando princípios de sustentabilidade e responsabilidade ambiental importados da Lei
de Bases do Ambiente (Lei n.º 5/98, de 19 de Junho). A lei regula ainda o licenciamento
de estabelecimentos de processamento e venda de peixe e produtos da pesca, assim como
a constituição (mediante concessão do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e
Pescas) e extinção de direitos de pesca.
Nos termos desta lei, a pesca em Angola pode ser marítima ou continental e comercial ou
não comercial. A pesca comercial é industrial, semi-industrial ou artesanal conforme os
equipamentos utilizados, volume de captura e o destino a dar ao pescado. A pesca artesanal
representa uma parcela considerável do volume total e valor na pesca angolana.
O Regulamento Geral da Pesca (Decreto n.º 41/05, de 13 de Junho) estabelece as regras
gerais e comuns para a implementação da Lei dos Recursos Biológico Aquáticos, versando
nomeadamente o ordenamento da pesca, medidas de conservação e preservação dos recursos
marítimos e o registo, segurança e seguros das embarcações de pesca.
Na sequência de uma série de reformas políticas e económicas, o Estado angolano tem
procurado modificar o seu papel neste sector, tendo-se assistido nos últimos anos à
liberalização dos preços e à privatização de algumas empresas e estando em curso a
preparação de condições para a privatização de outras de maior dimensão. O Estado passou
assim a limitar a sua acção neste sector à gestão dos recursos, à fiscalização, ao apoio ao
desenvolvimento e à criação de infra-estruturas portuárias.
Para o período de 2012/2017, estão estabelecidos objectivos de recuperação dos recursos
piscatórios, melhoria das infra-estruturas de suporte, desenvolvimento da indústria de
sal e formação de recursos humanos. Foi também anunciada a intenção de concessão de
incentivos ao sector privado na área de construção de navios, visando a reabilitação das
frotas. Será também dada a possibilidade de participação às entidades do sector privado
na construção de complexos de refrigeração e conservação de peixe, sendo a redução da
utilização de conservas de peixe um dos objectivos dos projectos anunciados.
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