Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
2. Regime Geral do Investimento Privado Externo
2.2 Incentivos fiscais e aduaneiros ao investimento privado
Estes incentivos são concedidos caso a caso e no âmbito da negociação das condições do
projecto de investimento, desde que se encontrem preenchidos determinados requisitos
de interesse económico, como (i) dirigir-se o investimento a áreas tidas por prioritárias
(agricultura e pecuária, indústria transformadora, telecomunicações e tecnologias de
informação, etc.), (ii) ser realizado nos pólos de desenvolvimento e demais Zonas
Económicas Especiais de Investimento (actualmente, Luanda-Bengo) ou (iii) ser realizado
nas zonas francas de Angola.
É também de notar que os incentivos ao investimento privado não são cumulativos com
outros legalmente previstos e que, à semelhança do que sucede com o direito ao repatriamento
de capitais, a atribuição e extensão dos mesmos depende da zona do desenvolvimento em
que o projecto de investimento seja implementado.
Os incentivos fiscais disponíveis incluem a redução ou isenção (i) de Imposto Industrial
por um período limitado de tempo que varia de acordo com as mencionadas zonas de
desenvolvimento (na zona A, um a cinco anos; na zona B, um a oito anos; na zona C, um
a 10 anos), (ii) de Imposto sobre a Aplicação de Capitais (na zona A, um a três anos; na
zona B, um a seis anos; na zona C, um a nove anos) e (iii) de impostos na transferência
de propriedade imobiliária relacionada com o projecto de investimento (Sisa e Imposto
de Selo). Em projectos de investimento privado de particular relevância para a economia
angolana, podem ainda ser concedidos benefícios fiscais extraordinários.
2.3 Condições de elegibilidade e processo de aprovação
2.3.1 Condições de elegibilidade
A LIP aplica-se a investimentos cujo montante global corresponda a valor igual ou superior,
a USD 1 000 000 (ou o seu equivalente em moeda nacional, quando se trate de um
investimento interno). Os investimentos privados de valor inferior não são regulados pela
LIP, não gozando o investidor do direito de repatriar lucros, dividendos ou outras mais-
-valias nem do regime específico de incentivos fiscais e aduaneiros. Se o investimento privado
de valor inferior a USD 1 000 000 implicar a importação de capitais em moeda externa,
esta é feita nos termos gerais da Lei Cambial angolana (contudo, os cidadãos ou entidades
estrangeiras não residentes apenas podem requerer ao BNA o comprovativo de importação
do capital para efeito de constituição de uma sociedade ou empresa de direito angolano se
a importação de capitais ascender a um mínimo de USD 500 000).
.9