Doing Business Angola - Morais LeitÃ£o, GalvÃ£o Teles, Soares da ...

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Doing Business Angola 19. Principais Sectores de Actividade O direito fundiário a atribuir aos produtores agrícolas e às entidades industriais para que exerçam as actividades económicas relacionadas com o cultivo da cana-de-açúcar e de outras plantas para produção de biocombustíveis é, em princípio, o direito de superfície, atribuído por um período de 30 anos, renovável até um máximo de 60 anos. Extinto o direito de superfície, os terrenos e os respectivos empreendimentos revertem a favor do Estado, sem qualquer obrigação de indemnização dos investidores. O aproveitamento total e completo da terra objecto do direito fundiário, a instalação de fábrica e o início de produção devem verificar-se num prazo máximo de seis anos. As unidades agro-industriais devem ser desenvolvidas nos terrenos sobre os quais tenham sido constituídos direitos fundiários para o cultivo da cana-de-açúcar e de outras plantas destinadas exclusivamente à produção de biocombustíveis. Desde que com comprovada capacidade técnica, económica e financeira, as seguintes entidades podem ser titulares de projectos industriais ligados a biocombustíveis: (i) empresas públicas e/ou associadas com entidades singulares e colectivas angolanas; (ii) pessoas singulares e colectivas de nacionalidade angolana; (iii) sociedades comerciais e cooperativas com sede em Angola; e (iv) pessoas singulares de nacionalidade estrangeira e sociedades comerciais com sede no estrangeiro, sempre em associação com pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade angolana. Tais titulares de projectos ligados a biocombustíveis devem empregar, preferencial e maioritariamente, trabalhadores angolanos e utilizar bens e serviços nacionais. Além disso, os projectos agro-industriais de produção de biocombustíveis devem incluir infra-estruturas de carácter social como moradias, creches, escolas, hospitais e centros de saúde, instalações recreativas e desportivas, acampamentos com saneamento básico, iluminação, água potável canalizada e habitação condigna para os trabalhadores de baixa renda e áreas para cultivo de plantas para a produção de alimentos de origem vegetal e criação de gado para autoconsumo. Os custos de construção, operação e manutenção destas infra-estruturas correm por conta dos investidores, que participam ainda nos esforços do Governo e das autarquias locais relativamente aos custos relacionados com vias de acesso e estruturas sociais, sanitárias e de transporte. Os investidores agro-industriais ligados à produção de biocombustíveis estão também obrigados, nomeadamente: (i) a fornecer à Concessionária Nacional, mediante contrato de compra e venda, parte da produção destinada à satisfação das necessidades de consumo interno; (ii) a não utilizar os terrenos sobre os quais tenham sido constituídos direitos fundiários para fins diversos daqueles a que se destinam; (iii) a prestar gratuitamente assistência médica aos trabalhadores de baixa renda, bem como aos seus cônjuges, filhos menores e progenitores comprovadamente sem recursos; (iv) a respeitar os caminhos que as populações rurais utilizam para obter água, lenha, carvão vegetal e caça e para visitar povoações circunvizinhas; e (v) no pós-projecto, a realizar a restauração dos solos da forma mais natural possível. .114
Doing Business Angola 19. Principais Sectores de Actividade Em observância do princípio do poluidor-pagador, 1% dos lucros decorrentes da exploração dos biocombustíveis devem ser investidos no desenvolvimento de projectos ambientais, na investigação científica e tecnológica e em inovação. A infracção das obrigações legais das entidades agro-industriais de produção de biocombustíveis está sujeita a multa, a perda de isenções e de incentivos e à revogação da autorização do exercício da actividade (sanções que são aplicadas pela Agência Nacional de Investimento Privado) e, em certos casos, pode implicar responsabilidade criminal. .115
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4. Regime Cambial 4.1 Aspectos gera
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