Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
7. Regime Fiscal
De acordo com a lei, a transferência de lucros para fora de Angola e o pagamento de dividendos
estão isentos de Imposto sobre o Rendimento do Petróleo.
Imposto sobre o Rendimento do Petróleo
O Imposto sobre o Rendimento do Petróleo incide sobre o rendimento líquido resultante
das vendas efectuadas no final de cada mês, auferido no exercício das actividades de
pesquisa, desenvolvimento, produção, armazenamento, venda, exportação, tratamento e
transporte de petróleo, no exercício da actividade de comércio por grosso dos produtos
resultantes das actividades referidas e ainda no exercício de actividades ocasionais ou
acessórias daquelas actividades.
Este imposto não incide sobre os recebimentos da Concessionária Nacional, bónus, ou qualquer
excesso sobre o preço-limite auferido.
O rendimento tributável deve reportar-se ao lucro no final de cada exercício, apurado
autonomamente relativamente a cada uma das concessões petrolíferas. O método de
apuramento do rendimento tributável varia consoante o tipo de concessão: (i) no caso das
sociedades comerciais, associações em participação ou quaisquer outras formas de associação
e contratos de serviço com risco, o rendimento tributável é dado pela diferença entre todos os
proveitos ou ganhos realizados e os custos ou perdas imputáveis ao mesmo exercício; (ii) no caso
dos contratos de partilha de produção, o rendimento tributável é dado pela diferença entre a
totalidade do petróleo produzido e a soma do petróleo para a recuperação de custos (“cost oil”)
com os recebimentos da Concessionária Nacional.
São considerados custos dedutíveis para efeitos fiscais, designadamente: (i) encargos com
actividades básicas, acessórias ou complementares; (ii) certo tipo de despesas com pessoal; certo
tipo de custos com materiais; (iii) despesas de transporte dos materiais; (iv) aprovisionamentos
necessários para a execução das operações petrolíferas; e (v) juros e outros encargos relativos a
financiamentos efectivamente pagos, quando contraídos com instituições financeiras angolanas.
São considerados custos não dedutíveis para efeitos fiscais, designadamente: (i) comissões pagas a
intermediários; (ii) indemnizações multas ou penalidades; (iii) despesas incorridas em processos
de arbitragem; (iv) juros e outros encargos de empréstimos que não os expressamente referidos
como sendo dedutíveis; e (v) fundos, provisões e reservas (salvo se autorizados pelo Governo).
O apuramento dos custos fiscais está sujeito a regras específicas consoante o tipo de actividade e o
tipo de custos em que se inserem (despesas de desenvolvimento, despesas de produção, despesas
de administração e serviços).
A matéria colectável é fixada por uma Comissão de Fixação da matéria colectável com base na
declaração entregue pelo contribuinte, podendo esta Comissão fazer correcções ao rendimento
bruto anual e às deduções ao rendimento apresentadas.
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