Revista Universidade e Sociedade - Andes-SN

Debate Contemporâneo
Contexto: o debate
em torno do novo PNE
Divulgado em 15 de dezembro do ano passado,
o texto original do Projeto de Lei 8.035/2010, que
trata do segundo Plano Nacional de Educação pósredemocratização
do Brasil (PNE II), chegou ao
Parlamento frustrando a comunidade educacional. 6
Embora contivesse aspectos positivos, como uma
clara ênfase à questão docente entre suas metas e
estratégias7 , o PL originado no Executivo Federal
contrariou ou deixou de incorporar adequadamente
deliberações emblemáticas da Conae. Além disso,
não conseguiu cumprir com as exigências federativas
determinadas pela Emenda à Constituição 59/2009,
que, entre outras medidas, alterou o caput e os incisos
do Art. 214 da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
Após a referida emenda, a nova redação
constitucional do Art. 214 passou a ser:
124 UNIVERSIDADE E SOCIEDADE
A lei estabelecerá o plano nacional de
educação, de duração decenal, com o objetivo
de articular o sistema nacional de educação
em regime de colaboração e definir diretrizes,
objetivos, metas e estratégias de implementação
para assegurar a manutenção e desenvolvimento
do ensino em seus diversos níveis, etapas e
modalidades por meio de ações integradas
dos poderes públicos das diferentes esferas
federativas que conduzam a:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e
tecnológica do País;
VI - estabelecimento de meta de aplicação de
recursos públicos em educação como proporção
do produto interno bruto.
Ao não estabelecer responsabilidades específicas e
mutuamente solidárias e complementares à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, o texto
original do PL 8.035/2010 deixou de cumprir com o
objetivo constitucional do plano: “articular o sistema
nacional de educação em regime de colaboração”.
Tão grave quanto essa falta de correspondência
entre o PL e o texto constitucional foi o fato da proposta
de PNE do Executivo Federal chegar ao Congresso
Nacional desacompanhada de diagnóstico e planilhas
de custos. O projeto ainda deixou de considerar metas
intermediárias, entre outras incompletudes. 8
Como não é possível debater qualquer plano sem
tomar como base um diagnóstico capaz de justificar
sua elaboração, explicar as escolhas nele contidas e
tornar transparentes os caminhos propostos – além
de ser improdutivo discutir a viabilidade de qualquer
projeto sem a devida análise de custo para sua
implementação – após muita pressão da sociedade
civil e do parlamento, o MEC enviou ao Congresso
Nacional, em meados de maio, dois documentos
orientadores: o primeiro intitulado “O PNE 2011-2020:
metas e estratégias” 9 , que procurou justificar as opções
do Governo Federal ao elaborar o plano, compondo
um conjunto de notas explicativas para cada uma das
20 metas propostas; e o segundo intitulado “Previsão
de investimento necessário para cumprir o PNE, além
do investimento atual de 5% do PIB” 10 , uma sintética
planilha de custos que buscou quantificar o volume de
recursos necessários para viabilizar o novo plano.
Embora tenham chegado atrasados, dificultando o
debate em torno do PNE II, o fato dos dois documentos
terem sido formalmente apresentados e acessíveis
elevou a discussão para outro patamar. Diante deles
foi possível verificar a limitada envergadura do PL
8.035/2010 proposto pelo Executivo Federal.
Estratégia de cálculo
dos custos do novo PNE
Para cumprir satisfatoriamente com o objetivo
de sua NT, tornando seus argumentos comparáveis
e mais incisivos, a Campanha Nacional pelo Direito
à Educação optou por utilizar a mesma estratégia
de cálculo empreendida pelo MEC nos seus dois
documentos supracitados e tardios: dimensionar
a demanda adicional de matrículas determinadas
pelas metas, calcular o custo de metas quantificáveis
e, a partir desses dois esforços, tomando o ano
de 2009 como referência consolidada, projetar os
custos adicionais de investimento público direto em
educação como proporção do PIB. 11
Em outras palavras, o princípio metodológico
utilizado pelo MEC e seguido pela Campanha em