Revista Universidade e Sociedade - Andes-SN

A analítica do poder-saber em torno do Estado
de Direito se dá em estreito entrecruzamento com
a soberania jurídica do sujeito de direitos, definido
por disputas de interesses materiais e de ideários
que são efetuados por práticas sociais, políticas,
subjetivas, econômicas e culturais. São, portanto,
a expressão de forças em choque, da efetivação
de consensos temporários e da abertura de novas
lutas que atualizam um liberalismo que figura em
uma heterogeneidade que vai de uma situação de
pouca democracia e participação da sociedade
regulada com filtros de deliberação burocratizada, a
espaços de decisão descentralizada e pulverizada em
movimentos sociais e redes de resistência.
Não há uma essência da democracia e do
capitalismo liberal, mas figuras do liberalismo com
ou sem democracia participativa, conservadora,
representativa, com direitos sociais alargados e/
ou reduzidos, ou com políticas compensatórias
apregoadas pela forma neoliberal de governo.
Fundamentado na lei, o liberalismo dissemina
a lógica penal para afirmar-se, pois não basta
determinar uma lei, é necessário acreditar nela,
temer-lhe ou ser coagido para submeter-se a ela, ou
seja, ser subjetivado por ela no cotidiano. A potência
da lei está em sua definição como parâmetro
universal, o que só é possível se entendida como
uma verdade anteposta às pessoas, às práticas e aos
desejos. A lei é um objeto de obediência ou, mais do
que isto, um instrumento que produz subjetividades
ao orientar práticas, afetos, relações entre as pessoas,
colocando-as no plano do que é proibido e/ou do
que é lícito. Desta perspectiva, a análise de uma lei
orienta-se pelas forças que a constituíram e pelos
efeitos que produz; pelas formas por meio das quais é
apropriada, posta em prática, difundida e aceita nos
jogos políticos e nos modos de existência, em uma
determinada sociedade. A desobediência às normas
está vinculada à punição disciplinar e a desobediência
à lei à punição legal.
Nas escolas é comum encontrarmos os chamados
livros de ocorrência, em que são registrados os desvios
às normas, as advertências e os castigos disciplinares
designados para tais atos antinormas. Assim, a tática
da norma em funcionamento com a lei compõe
e opera por meio de uma rede de equipamentos
escolares, familiares, de assistência social e de
produção dos saberes médicos-psicológicos, que
possibilitam a judicialização adjacente e intensiva
da administração da sociedade. É nesta vertente
que a política pública de educação ganha espessura
como dispositivo de normalização, de difusão do
liberalismo como estilo de vida e como racionalidade
política e econômica, simultaneamente.
Nesta lógica, o sujeito de direitos e o sujeito da
economia são aliados por uma cadeia de práticas
sistêmicas e ambientalistas, que na atualidade
passaram a ter visibilidade pela venda da educação
como serviço e por um mercado de informações
rápidas de aplicação utilitarista para alguns grupos
e compensatórias para outros. A educação tornou-se
capital cultural e cognitivo nos discursos ávidos pelo
que os economistas vêm entendendo como inovação
e tecnologia, centrando o trabalho educacional em
mecanismo ligado ao saber ser, saber conhecer, saber
conviver, saber fazer. Esta empreitada vem sendo
orquestrada pela Organização das Nações Unidas
para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO,
2006) afirmando tais linhas como valores que devem
mediar estratégias de escolarização em todos os
níveis de ensino, de acordo com o Relatório Jacques
Delors. São práticas orientadas a afirmar a produção
Os direitos da criança e do adolescente
ANDES-SN n junho de 2012 75