Revista Universidade e Sociedade - Andes-SN

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Debate Contemporâneo da Resolução 8/2010, que incorpora o estudo de Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) elaborado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, materializa o anseio da Conferência Nacional de Educação em ter o indicador do custo aluno-qualidade como a principal referência para o financiamento da educação. Contudo, esses elementos não foram considerados pelos documentos do MEC. 3. A planilha de custos do MEC trabalha com parâmetros que não foram explicitados no Projeto de Lei, postura incompatível com a necessária transparência que uma lei deve ter. Enquanto a planilha calcula os custos do ensino superior mantendo a proporção atual de participação do setor público (26,4% das matrículas), esse dado não é apresentado no texto legal que tramita na Câmara dos Deputados; mesmo que tal definição seja significativa para as projeções. Ainda sobre o ensino superior, a planilha governamental calcula a expansão de vagas sendo a metade ofertada na modalidade de “educação a distância”, proporção que também não foi explicitada no texto do PL 8.035/2010. Igual procedimento é verificado nos cálculos da expansão da educação profissional. 4. O custo-aluno/ano de educação a distância (R$ 3.090,00) é muito inferior ao custoaluno/ano da educação superior presencial (R$ 15.500,00). Considerando o exposto no tópico anterior dessa seção (tópico 3), isso signi fica que o Executivo Federal planeja grave expansão precarizada do ensino superior público. 5. O MEC assume que não há custo para o cumprimento de metas efetivamente custosas, como melhorar os indicadores do Ideb. Outro exemplo acintoso é a não estimativa de custos da alfabetização de 14 milhões de jovens e adultos. A planilha governamental considera que tal esforço financeiro está embutido nos custos estimados para dar acesso a 25% dos alunos de EJA (Educação de Jovens e Adultos) no ensino profissionalizante. 6. A planilha também considera que as redes estaduais e municipais de educação 130 UNIVERSIDADE E SOCIEDADE básica pública não precisarão ampliar seus espaços físicos, nem ampliar a oferta de vagas para incorporar as crianças e adolescentes que se encontram fora da escola. O argumento utilizado nos documentos apresentados pelo MEC é que a questão será contornada pela diminuição da pressão demográfica. Não obstante, há descompassos entre possíveis saldos de vagas em escolas centrais e a necessidade de construção de novas unidades nas periferias de grandes cidades, em municípios do interior e no campo. 7. Não foram calculados os custos da continuidade dos estudos de pelo menos parte dos 14 milhões de jovens e adultos que serão alfabetizados na próxima década em políticas de EJA. Sem este investimento na incorporação da escolaridade destes cidadãos a meta de elevação da escolaridade dos brasileiros com mais de 18 anos de idade não será alcançada. 8. Os cálculos apresentados não levam em consideração os custos para a elevação do padrão de qualidade, tal como exige a CF/88, no atendimento ofertado a 16 milhões de crianças, adolescentes, jovens e adultos em escolas de educação básica das regiões Norte e Nordeste do país. Os indicadores educacionais destas regiões puxam a média nacional de custo aluno/ ano para baixo. Uma das causas é que o valor investido em cada estudante é extremamente baixo, sendo insuficiente para a garantia de oferta de um padrão mínimo de qualidade educacional, o que colabora com a perpetuação de iniquidades regionais. Portanto, um enfoque na equidade possui custos financeiros e estes estão ausentes da planilha governamental. 9. Um erro grave da planilha de custos do MEC é o fato dela não diferenciar os custos da educação pública para os estudantes oriundos do campo e os estudantes provenientes de zonas urbanas. Também não diferencia os custos da educação indígena e quilombola. 10. O valor adicional para tempo integral é irrisório. O MEC propõe um custo aluno/ano adicional de R$ 369,75
Frente à complexidade do tema e diante do patrimônio informacional e da estrutura técnica existente no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o fato do MEC não apresentar algumas estimativas que lhe seriam plenamente possíveis, praticamente inviabiliza um esforço de projeção externo, como esta NT. Deste modo, ainda que este estudo produza mais estimativas de custos do que aquelas apresentadas nos documentos orientadores do MEC, alguns cálculos não foram possíveis. Custo do PNE II: por que são necessários 10% do PIB para a educação pública Finalizada a eleição de parâmetros e comparações, a Tabela 7 mostra qual seria o custo adicional do PNE II, por categorias, comparando a diferença alcançada entre os cálculos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e do MEC. A conclusão da Tabela 7 é de que a proposta do Executivo Federal não considera o texto constitucional, no sentido de que não busca consagrar um padrão mínimo de qualidade, nem a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. Deste modo, colaborará apenas com a expansão precária da educação pública. Em outras palavras, não sofrendo alterações no Congresso Nacional, o PNE II estende por mais dez anos a cisão entre acesso e qualidade, dois elementos indivisíveis do direito à educação. A Tabela 8 mostra o custo total do novo PNE versus o orçamento da educação realizado em 2009. Considerando os resultados da Tabela 8 é possível estimar o investimento necessário em educação por nível (educação básica e ensino superior). O Gráfico 1 sintetiza o volume atual de recursos investidos em educação básica e ensino superior e quanto deveria ser, conforme os parâmetros que devem orientar o PNE II, segundo cálculos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Tabela 7. Custo do investimento adicional do PNE II, por categorias Categoria Campanha Nacional MEC Diferença A-B pelo Direito à Educação (R$) (A) (R$) (B) (R$) Educação infantil 23.656.775.160,00 9.683.635.930,00 13.973.139.230,00 Ensino médio 3.643.905.000,00 - 3.643.905.000,00 Educação especial 3.589.867.120,00 - 3.589.867.120,00 Educação em tempo integral 23.964.400.000,00 3.766.240.130,06 20.198.159.869,94 EJA 21.256.661.768,20 - 21.256.661.768,20 Educação profissionalizante 5.927.954.879,12 4.456.014.000,00 1.471.940.879,12 Educação superior 45.266.181.400,00 15.203.801.874,83 30.062.379.525,17 Formação docente 9.258.894.000,00 923.023.365,76 8.335.870.634,24 Remuneração docente* 16.932.959.061,66 27.025.805.706,30 -10.092.846.644,64 Padrão mínimo de qualidade - Norte e Nordeste 16.333.002.644,91 - 16.333.002.644,91 TOTAL 169.830.601.033,89 61.058.521.006,95 108.772.080.026,94 * O custo de remuneração docente para os professores das regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste está embutido nesta linha. No caso das regiões Norte e Nordeste está embutido na linha seguinte: “Padrão mínimo de qualidade – Norte e Nordeste”. FONTE: Campanha Nacional pelo Direito à Educação (2011), MEC (2011) e Inep (2012) Tabela 8. Custo total do PNE II versus PIB de 2009 Campanha Nacional pelo % PIB 2009 MEC (R$) % PIB 2009 Direito à Educação (R$) Realizado em 2009 155.599.752.540,74 4,95% 155.599.752.540,74 4,95% Custo adicional do PNE II 169.830.601.033,89 5,40% 61.058.521.006,95 1,94% TOTAL 325.430.353.574,63 10,35% 216.658.273.547,69 6,89% FONTE: Campanha Nacional pelo Direito à Educação (2011), MEC (2011) e Inep (2012). Por que o Brasil precisa de um investimento público direto ANDES-<strong>SN</strong> n junho de 2012 131
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