Revista Universidade e Sociedade - Andes-SN

Escritos Militantes
“o direito deve ser visto como um procedimento
de sujeição que ele desencadeia e não como uma
legitimidade a ser estabelecida” (p. 181). Lutar por
direitos é lutar por regras postas em prática por meio
de um conjunto de aparelhos e funções guardiães de
modelos, fundamentados, no liberalismo, naquele
que não se divide, no indivíduo, acreditando que
o comportamento regrado garantirá o sucesso da
propriedade e do mercado. São aparelhos que operam
em favor do juris, do direito, que dicere, bem-dito,
bem-empregado, compõe a jurisdição que defende as
leis. A sociedade liberal é constituída por relações de
mercado, nas que a propriedade privada é central e
defendida juridicamente por leis.
Colocar em análise as leis que selam os direitos
da criança e do adolescente em 1990, no Brasil, é
um exercício circunscrito ao contexto em que elas
foram disputadas: o da luta contra práticas ditatoriais
e o do avanço do Estado de Direito, correlato ao
alinhamento estrutural das relações liberais no
contexto internacional. No campo da criança e do
adolescente houve uma influência direta do Fundo
das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) na
definição das estratégias políticas desenhadas e
articuladas em favor da consolidação do Estado de
Direito. Órgão multilateral que agencia esta lógica
em suas intervenções em países que considera em
desenvolvimento – entre eles o Brasil –, o UNICEF
prescreve receitas que nomeia como exitosas para a
execução de programas e projetos dirigidos às crianças
e aos adolescentes, em uma perspectiva liberal e
normalizante de condutas. O regramento prevalece
aos movimentos sociais, à discussão da distribuição
da riqueza e do gerenciamento dos espaços públicos.
Suas estratégias combinam, simultaneamente, norma
e lei de maneira recíproca por meio de táticas como:
financiamentos de ações voltadas para este segmento
da população, articulação política, organização
de congressos temáticos, publicação de relatórios
de monitoramento de direitos violados, dos que
são garantidos legalmente e, ainda, dos abordados
pelas políticas públicas governamentais e não
governamentais.
O UNICEF fomenta a descentralização política
por meio de grupos de tomada de decisão com
representantes da sociedade civil organizada,
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mobilizadora de interesses conflitantes, visando
produzir consensos e pautar uma agenda de debates
e proposições em torno da garantia dos direitos, no
contexto jurídico do Estado regulador da lei e da ordem
social, chamado Estado Democrático de Direito. Nesta
linha, os conselhos participativos são vistos como
importantes espaços de conversa e pressão política,
além de locais de deliberação, que institucionalizam
os movimentos sociais para diminuir sua potência
subversiva, visando o seu enquadramento em
procedimentos de regulação do Direito.
Contra modos ditatoriais de organização política,
a ideia de constituir conselhos participativos
capitalizou as esperanças de intervir nos destinos
das políticas públicas. Como forma de conduzir os
destinos do capitalismo, a construção de leis é uma
aposta na lógica e na estrutura jurídica que fortalece
o estado penal. A subjetividade penal faz crer que se
bem-aplicadas as leis, as pessoas serão corrigidas.
Sempre focando o indivíduo, conduzindo as análises
para a individualização das relações, destituindo-as
de conteúdo histórico, político. A pobreza tem sido
abordada pelos serviços de garantia de direitos como
uma questão de desejo: famílias são desqualificadas
em suas formas de vida; lições morais compõem
o discurso para os jovens que vivem de acordo
com a realidade que os cerca; situações provocadas
pela pobreza são abordadas por meio de conselhos
técnicos. O limite das práticas está dado pelo limite
definido pela lei. Não basta dizer “tenho direitos”,
pois a resposta mais recorrente na sociedade
contemporânea brasileira tem sido “você tem
deveres”: ante uma situação de violação de direitos
procura-se um encaminhamento de acordo com a lei.
Encaminhamentos com origem na lei, que deságuam
nos procedimentos jurídicos.
Há um consenso no sentido de não acreditar
na capacidade dos procedimentos jurídicos
transformarem os cenários históricos responsáveis
por condições de vida inaceitáveis, inclusive os
definidos juridicamente como violação de direitos.
Mas as práticas têm se circunscrito ao âmbito
da justiça. A sua potência não está dada pela sua
eficiência nos resultados alcançados, mas na crença
nela, o que tem significado a desqualificação de outras
formas de intervir e, mais do que isto, a castração da