Revista Universidade e Sociedade - Andes-SN

Debate Contemporâneo
tempo, compreender a lógica governamental no que
diz respeito ao financiamento da educação para a
próxima década.
Em 2011, após intenso questionamento
parlamentar e da sociedade civil, o governo enviou
ao parlamento dois documentos complementares
ao Projeto de PNE. O primeiro constitui uma Nota
Técnica que justifica a escolha das metas quantitativas
e do percentual de recursos públicos a serem investidos
para viabilizá-las. O segundo documento é uma
memória de cálculo dos custos do novo plano. Para
compreender a proposta governamental é necessária
uma leitura combinada dos três documentos.
O novo esboço de Plano Nacional de Educação
possuía um ambiente institucional mais favorável
para que as reivindicações da sociedade civil fossem
nele incorporadas. De um lado, pelo menos na
simbologia, o país era governado por um governante
oriundo das fileiras dos históricos defensores da
escola pública de qualidade para todos. De outro
lado, mais importante quanto a simbologia de
esquerda, era o fato de o projeto estar sendo enviado
após a realização de uma Conferência Nacional de
Educação, evento precedido de intensa mobilização
nos municípios. Infelizmente, a análise dos
principais aspectos do projeto de lei contraria as duas
expectativas anteriormente descritas.
A proposta do PNE em discussão é orientada pela
maior inclusão dos cidadãos na educação formal. Suas
metas em relação ao acesso, caso cumpridas ao fim da
próxima década, elevarão o percentual de cobertura
escolar de forma significativa. Esta afirmação não
impede que se demarquem problemas também
neste campo, especialmente na meta de expansão
do atendimento em creche, a qual propõe passar de
23,6% para 50% de cobertura em dez anos, mas que
rejeita a concepção majoritária no movimento social
de que o atendimento na primeira infância deveria
ser baseado em toda a demanda manifesta.
Porém, o alcance das metas está condicionado,
pelo menos em três importantes áreas, em uma
lógica de compartilhamento da oferta com o setor
privado, seja o denominado sem fins lucrativos, seja
o denominado comercial.
Esta lógica está presente na proposta de fomentar o
atendimento em creche em instituições filantrópicas,
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confessionais ou comunitárias. O texto não está
criando uma modalidade inexistente, pelo contrário,
o que o texto do PNE trouxe de novidade foi o
soerguimento deste tipo de atendimento ao mesmo pé
de igualdade aquele prestado diretamente pelo poder
público. Dados disponibilizados pelo censo escolar
mostram que nos últimos quatro anos o crescimento
das matrículas em creche em tempo integral pública
foi de 26%, mas o setor conveniado com o poder
público (inclusive comercial) cresceu 62% no mesmo
período. Diante da evidente dificuldade financeira
para que os municípios cumpram a meta e dobrem
o número de crianças atendidas em dez anos, o
caminho escolhido pelo governo federal é o de
incentivar formas mais baratas de atendimento.
Aprofundamento da lógica
de compartilhamento com
o setor privado
A lógica de compartilhamento também está
presente nas estratégias de crescimento da oferta
de ensino profissionalizante. Neste caso, mesmo
antes da aprovação de sua proposta, o governo
criou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego (Pronatec), por intermédio da
Lei 12.513/2011. Tanto o projeto do PNE, quanto a
referida lei, estabelecem um estímulo ao crescimento
da oferta de vagas gratuitas em instituições privadas
do Sistema S e outras entidades privadas, por meio
da concessão de bolsas. A participação privada
na oferta de vagas no ensino profissionalizante
em 2011 era de 56,3%. A estratégia do governo é
manter ou aprofundar esta participação, por meio de
audacioso programa de subsídios públicos ao setor
privado. Tal postura diminui a pressão social sobre o
governo federal e governos estaduais para que ocorra
ampliação de suas respectivas redes educacionais
profissionais.
O texto em debate também não inova em relação
a uma das principais deficiências do plano anterior,
ou seja, não detalha por meta ou no percentual
futuro de investimento em educação, qual será a
parcela de responsabilidade de cada ente federado.
O termo “regime de colaboração” está presente no