Revista Universidade e Sociedade - Andes-SN

Escritos Militantes
Introdução
No campo dos direitos, no Brasil, há algumas
áreas que capitalizaram a celebração de vitórias dos
movimentos sociais historicamente comprometidos
com a luta contra a exploração e o autoritarismo.
Entre estas conquistas podemos registrar o Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) e,
relacionado a ele diretamente, alguns acontecimentos
considerados avanços na lei da educação nacional,
entre os quais a regulamentação e ampliação do
acesso à escola de ensino fundamental. O Brasil conta
hoje com um vasto campo de análise das formas
por meio das quais as leis, desde 1988, quando a
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Os direitos da criança
e do adolescente:
o caminho da judicialização
Estela Scheinvar
Profa. da Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Universidade Federal Fluminense
E-mail: estela@uerj.br
Flávia Cristina Silveira Lemos
Profa. da Universidade Federal do Pará
E-mail: flaviacslemos@gmail.com
Resumo: As discussões pautadas pelas práticas de garantia de direitos têm tornado visíveis
os fundamentos liberais e penais do Estado de Direito. Tendo por base tais fundamentos, o
presente artigo problematiza tanto a lógica contida na formulação dos direitos da criança e do
adolescente e, em particular, nas leis em favor da ampliação do acesso ao ensino fundamental,
como as influências neoliberais de organismos internacionais e, ainda, as estratégias
participativas propostas para a sua execução. No contexto do movimento em favor da garantia
de direitos interessa discutir os efeitos judicializantes das práticas, que têm contribuído para
afirmar e naturalizar a lógica liberal.
Palavras-chave: Estado de Direito. Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito à educação. Judicialização.
atual Constituição Federal foi sancionada, têm sido
executadas, o que possibilita problematizar não só
tais formulações, como também as concepções que
fundamentam os compromissos públicos entre a
população e o Estado brasileiro.
As tensões postas pela lógica liberal às leis e à
noção de direitos têm apresentado configurações
singulares em sua execução nos campos dos
direitos da criança e do adolescente e da educação
escolar. Afirma-se com frequência que as práticas
distanciam-se dos ideais com que tais leis foram
formuladas, por erros, por problemas de eficiência
e de falta de compromisso. Ante elas, interessa-nos
discutir as implicações tanto das formulações legais,