Revista Universidade e Sociedade - Andes-SN

Debate Contemporâneo
financeiros aplicados em educação, equivalente a 10%
do PIB, até o último ano de vigência do novo Plano;
b) destinar os recursos públicos exclusivamente às
instituições públicas de ensino; e c) escolher a adoção
da metodologia do custo-aluno-qualidade (CAQ)
como referência para o financiamento da educação
(CARREIRA; PINTO, 2007).
A discussão sobre o volume de recursos
financeiros como um percentual do PIB está presente
na Meta 20 do PL 8.035/2010. A ANPEd apresentou
o seguinte texto como emenda modificativa: Ampliar
progressivamente o investimento em educação
pública, de forma a atingir, no mínimo, 7% do
produto interno bruto do País até 2015 e, no máximo,
10% até 2020, respeitando a vinculação de receitas à
educação definidas e incluindo, de forma adequada,
todos os impostos, taxas e contribuições. A proposta
governamental se restringia a especificar o patamar
de 7% do PIB, sem estabelecer meta intermediária
e nem indicação de como ampliar os recursos
vinculados, além dos impostos.
Entre as estratégias para se alcançar a meta, a
ANPEd propôs que se destinasse 100% dos valores
financeiros, que compõem o Fundo Social, advindos
da exploração da camada pré-sal para a educação,
sendo que 30% devem ficar com a União, para o
desenvolvimento de programas relativos à educação
superior e profissional e 70% devem ser transferidos
aos Estados, Distrito Federal e municípios, para
o desenvolvimento de programas de educação
básica por meio de uma política de transferências
equivalente ao salário-educação. E ainda destinar
50% dos créditos advindos do pagamento de
royalties, decorrentes de atividades de produção
energética (extração, tratamento, armazenagem e
refinamento de hidrocarbonetos), à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE).
Com relação ao financiamento, a ANPEd
apresentou ainda uma emenda aditiva propondo
nova Meta, a de número 21: O financiamento à
educação deve ter como referência o mecanismo
do custo-aluno-qualidade (CAQ), que deve ser
definido a partir do custo anual por aluno/estudante
dos insumos educacionais, necessários para que a
educação pública adquira e se realize com base em
um padrão mínimo de qualidade, sendo o prazo para
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a sua implementação, dois anos após a aprovação do
novo PNE.
A proposta governamental estabelece como uma
das estratégias da Meta 20 que se deveria definir o
CAQ sem, entretanto, estabelecer o prazo para a sua
implementação, garantia da preservação de seu valor
real e eventual valorização em resposta às demandas
de uma educação de qualidade e ao crescimento da
riqueza por habitante do País.
Diversas estratégias foram apresentadas pela
ANPEd visando a implementação da nova Meta 21.
Em primeiro lugar, estabeleceu-se que é fundamental
fixar um prazo para a definição do CAQ, para que
ele possa se tornar uma realidade efetiva nas redes
de ensino e escolas. Assim, a estratégia seria a de
que a definição do CAQ deve ser realizada no prazo
máximo de um ano após a aprovação do novo PNE,
na forma da legislação específica que determine
prazos e responsabilidades administrativas, entre os
entes federados, para sua implementação, prevendose
mecanismos de sua atualização monetária a cada
ano, que considere a correção inflacionária e o
crescimento do PIB per capita.
Considerando que o CAQ implica em
responsabilidade de todos os entes federados, a
ANPEd entende que é essencial que sua definição
se paute nos princípios do regime de colaboração
e da ampla participação das entidades e instâncias
do campo educacional. Desta forma, a definição do
CAQ deve ser empreendida por meio de articulação e
negociação entre os entes federados, em interlocução
com o Congresso Nacional, com o Conselho Nacional
de Educação e com as organizações da sociedade civil
presentes no Fórum Nacional de Educação.
Sendo assim, o CAQ representaria um avanço
frente ao atual sistema de vinculação constitucional
de recursos para a educação e, portanto,
deve nortear as políticas de financiamento e do
regime de colaboração.
As escolas públicas do País apresentam
deficiências sérias no que se refere à infraestrutura
e equipamentos; portanto, é fundamental que a
implementação do CAQ garanta a disponibilização
desses recursos, de forma equânime nas diferentes
regiões do País e defina os insumos básicos que
devem ser assegurados a todas as escolas públicas do