Revista Universidade e Sociedade - Andes-SN

direitos, deixando espaço, também, para que de
forma privada, por meio da família ou da iniciativa
privada, estes sejam assegurados. A abertura de
tais espaços tem significado a transferência de
políticas e, sobretudo do seu financiamento para
a chamada sociedade civil. A responsabilização
múltipla entre a família, a comunidade e o poder
público dissipa a responsabilidade deste último nas
relações cotidianas, em uma vertente claramente
neoliberal, em que o Estado define o quadro jurídico
das políticas e, no máximo, financia programas e
projetos compensatórios, sem se responsabilizar pela
execução e pelo cumprimento do estabelecido na lei.
A abordagem microfísica das práticas em nome da
garantia de direitos faz estremecer conceitos como
os de proteção e negligência, mas também o de
direito, apresentando as tensões próprias ao Estado
de Direito.
Com um leque amplo, o ECA define direitos para
todos os âmbitos da vida: saúde, educação, cultura,
família, trabalho, lazer, respeito..., subdividindo-os de
forma a abranger as relações características da nossa
época. Utilizando-se de conceitos como respeito à
dignidade, por exemplo, indica que as pessoas de 0 a
17 anos devem ser alvo de cuidados prioritários, em
todos os campos considerados importantes para a vida
dos jovens cidadãos. Para tanto, esta lei não só lança
mão de equipamentos sociais e serviços instituídos
para ser garantida, como propõe também o conselho
tutelar e incita a ampliação de uma rede orientada ao
atendimento dos que têm – ou são ameaçados de ter
– seus direitos violados. Este deslocamento incentiva
a invenção de espaços de acordo com a cultura e os
recursos locais. Uma proposta própria ao momento
político em que foi formulada: grandes mobilizações
contra a ditadura militar, a crença na mobilização
permanente da sociedade civil em torno de suas lutas
e a afirmação do Estado de Direito.
Ao mesmo tempo em que os direitos não são
assegurados fertiliza-se o denuncismo e o clamor por
maior punição e segurança, sem se investir na mesma
proporção em ações que transformem as realidades
responsáveis por sua violação. A perda de direitos
fragiliza os laços sociais, precariza as relações de
trabalho, forja mais tensões e violência, quadro que
tem como resposta a ampliação do financiamento à
chamada segurança que, além de ser uma solicitação
individualista baseada na culpabilização dos pobres,
tem derivado em propostas pautadas na lógica penal.
A relação entre lei e cotidiano abre-se nas adjacências,
nas lacunas, nas brechas em que as normas entram em
composição com o Direito, ampliando, intensificando
e conduzindo os efeitos da lei às esferas mais regulares
da vida, em termos de uma lógica fina, mais ágil e
contínua do que a dos tribunais do Poder Judiciário
com seus mecanismos duros, lentos e burocráticos.
Contudo, os procedimentos vão amalgamandose
e vemos no conselho tutelar o deslizamento dos
registros em prontuários para encaminhamentos
mais próximos do Poder Judiciário, sob a forma de
representação no Ministério Público ou de normas e
castigos normalizadores, disciplinares.
Pessoas denunciando ou participando de
organizações e projetos compõem o cenário da
chamada garantia de direitos, sempre atreladas e
subordinadas aos financiamentos que pautam as
linhas de trabalho, às diretrizes do Poder Judiciário,
que também ameaçam os operadores do direito e
aos movimentos políticos institucionais. As práticas
de garantia de direitos estão circunscritas à lógica
neoliberal e penal.
A democracia participativa converteu-se
em um rico instrumento de adesão ao sistema
político vigente, pois que capturada em aparelhos
e lógicas propostos pelos aparatos de um Estado
Com um leque amplo, o ECA define direitos para todos
os âmbitos da vida: saúde, educação, cultura, família,
trabalho, lazer, respeito..., subdividindo-os de forma a
abranger as relações características da nossa época.
governamentalizado, que subordina as lutas a acordos
em favor da coesão social, dirimindo subversões e
resistências políticas. Participar não tem significado
necessariamente a intervenção de movimentos sociais
por meio de propostas construídas por coletivos e
sim, em diversos casos, a convocação da população
para campanhas e para o cumprimento de tarefas
obedientes subordinadas a trâmites e rotinas definidas
nos espaços institucionalizados como conselhos,
fóruns, redes, associações, entre tantos outros, cada
Os direitos da criança e do adolescente
ANDES-SN n junho de 2012 77