Revista Universidade e Sociedade - Andes-SN

Debate Contemporâneo
pela proposta em discussão. Não há nenhuma indução
para elevação do custo-aluno médio brasileiro, seja
para garantir melhor atendimento aos atuais alunos,
seja para oferecer um padrão mínimo para os que
serão incorporados no decorrer da década.
Governo propõe apenas o
crescimento vegetativo do
investimento educacional
O Projeto de Lei é composto de vinte metas, sendo
dezenove metas temáticas e uma metassíntese, que
trata do percentual de investimentos diretos para o
próximo decênio.
A redação original da Meta 20 é “ampliar
progressivamente o investimento público em
educação até atingir, no mínimo, o patamar de 7% do
produto interno bruto do país”.
Somente com uma leitura do documento “Previsão
de investimento necessário para cumprir o PNE,
além do investimento atual de 5% do PIB”, é que se
torna possível entender como o governo chegou à
definição de que uma elevação de 2% do investimento
em educação seria suficiente para cumprir as
dezenove metas propostas. O referido documento é
uma espécie de memória de cálculo das metas que
constam do Projeto de Lei e torna transparente a
opção de formato de oferta educacional sobre a qual
o texto legal foi construído.
Este documento foi criticado por todos os
especialistas em educação ouvidos em audiência
pública pela Comissão Especial que analisa a
matéria na Câmara dos Deputados e pela maioria
das entidades da sociedade civil. E as fragilidades
técnicas do documento deixaram claro que o mesmo
foi construído apenas com o intuito de justificar a
opção financeira limitada que consta da proposta.
Em uma das audiências públicas, o professor Nelson
Amaral (UFG) mostrou os limites da proposta
governamental.
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Se o Brasil aplicar 10% do PIB em educação,
atingirá um padrão de qualidade próximo ao
da média dos países da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE), que é de US$ 6 mil por aluno, entre
2020 e 2030. Se investir apenas 7% do PIB, irá
se equiparar aos países desenvolvidos somente
entre 2040 e 2050 (AMARAL, 2011, s/p.).
Porém, talvez a única riqueza da frágil planilha
enviada pelo MEC seja que a mesma desnuda os
parâmetros pensados pelo governo para garantir
o cumprimento das metas, especialmente acerca
dos percentuais de participação da rede pública na
expansão escolar nos próximos anos. E sobre isso
podemos anotar dois grandes problemas.
Um primeiro problema é da falta de transparência.
Não é admissível que o Congresso Nacional analise
e posteriormente aprove um PNE sem que estejam
explicitados os percentuais de participação pública
em cada uma das metas propostas. Esta explicitação
influencia diretamente nos custos dos investimentos.
Por exemplo, devido a planilha foi possível saber
que o governo trabalha com uma previsão de
participação pública na expansão do ensino superior
de apenas 26%. Este percentual é bastante distinto
do percentual de participação pública aprovado pela
CONAE (40%) e está abaixo dos 32% de presença
registrada em 2001. O projeto de lei do governo
federal amplia a centralidade da oferta de educação
a distância, abrangendo, sobretudo, a formação
profissional, a formação docente, a graduação e a pósgraduação,
inclusive no setor privado com subsídios
do FIES. Este caminho desvaloriza ainda mais as
funções dos profissionais de educação, imputandolhes
baixos salários e precárias condições de trabalho
e formação.
O segundo problema é que há a comprovação
de uma opção pelo compartilhamento da oferta de
algumas etapas e níveis educacionais com o setor
privado. Mesmo que em algumas estratégias este
caminho esteja presente, mas a planilha quantificou
o tamanho do compartilhamento. Exemplo disso
é que mais da metade das vagas a serem criadas
na educação profissional não serão públicas. Isto
significa que o investimento que está sendo proposto
não está sendo planejado para uma aplicação
exclusiva na rede pública. A lógica embutida é de
aumento da transferência de recurso público para o
setor privado. É justamente fruto desta concepção
que há no debate uma proposta apresentada pelo