Relatório Azul 2008 - DHnet

idade e o sexo do apenado. No inciso XLIX, estabelece que está
assegurada ao preso, a integridade física e moral (BRASIL, 2003b). A
Lei de execuções penais (LEP) no título V, Capítulo I, seção II, trata
"Dos regimes" do cumprimento das penas.
SEGURANÇA
PÚBLICA
A progressão de regime prisional não é válvula de escape para
a impunidade, porque o regime semi-aberto e o aberto pressupõem
um processo de fiscalização do poder estatal e comporta regressão de
regime no diálogo entre sentenciado e Estado durante a execução da
pena. A possibilidade de progressão de regime pode ser solicitada
após o cumprimento de um sexto da pena.
A progressão de regime se dá do regime fechado para o semiaberto
e do semi-aberto para o aberto. No regime fechado o penado só
sai com escolta. Os presos devem cumprir suas penas em
penitenciárias sem superlotação e com oferta de trabalho interno e
atendimento psicológico e de saúde. Cada dia de trabalho reduz três
da pena. As unidades devem dispor de turma de educação de jovens e
adultos e cursos profissionalizantes. No regime semi-aberto cumpre
pena em colônias penais agrícolas ou industriais, mas o trabalho é
feito na unidade. O direito ao trabalho externo é facultado. Mediante
autorização judicial, ele pode sair até 35 dias por ano.
Também devem ser oferecidos cursos. No regime aberto os
albergues abrigam somente os apenados deste regime. É permitido o
trabalho externo. À noite e aos finais de semana, à presença na
unidade é obrigatória. Sem emprego, não pode sair. Essas são as
condições que a legislação determina que existam nos regimes
prisionais. No entanto, o que vemos nas prisões brasileiras no regime
fechado são unidades superlotadas. A maioria carece de atendimento
de saúde e psicológico. Os detentos são divididos respeitando a ação
das facções. Poucos são os projetos que permitem o trabalho interno.
No regime semi-aberto a maioria cumpre a pena em albergues, onde o
regime é idêntico ao aberto, permitindo o acesso prematuro ao
trabalho externo, sem fiscalização. As três colônias penais no Estado
do Rio Grande do Sul estão ultrapassadas e as fugas são freqüentes.
No regime aberto os apenados são obrigados a dividir o espaço com
outros do semi-aberto. São comuns as cartas de trabalho falsas, e a
fiscalização é deficiente. Mesmo prestes a ganhar a liberdade, o preso
fica sem atendimento especial para a reinserção.
A resposta que a sociedade brasileira tem apresentado para o
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RELATÓRIO AZUL 2008