Relatório Azul 2008 - DHnet

BREVE DISCUSSÃO: AS DEFINIÇÕES DO ESTADO DE DIREITO
– DIREITOS HUMANOS E DIREITO À SAÚDE
Para compreender o contexto do acesso à assistência
farmacêutica a partir da ótica do Estado de direito (Estado
democrático de direito) parte-se da articulação sobre dois
conceitos distintos (Democracia e Direito) e apresenta-se um Estado
onde a garantia das liberdades civis se concretiza através do respeito
pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, em síntese,
através do estabelecimento de uma ordem jurídica, conforme Bobbio,
Matteucci e Pasquino (2007, pág. 349)
"Nesse caso, o Estado é uma complexa
r e d e d e r e g r a s , c u j a s n o r m a s
constitucionais, escritas ou não escritas,
são o teto e o fundamento, e as leis, os
r e g u l a m e n t o s , a s p r o v i d ê n c i a s
administrativas, as sentenças judiciais
são os vários planos, como o conjunto dos
poderes exercidos no âmbito dessa
estrutura e enquanto tais, e só enquanto
tais são aceitos como poderes legítimos."
A relação Estado de Direito e Democracia revisada aqui é vista
como de natureza íntima, e apresenta a democracia enquanto
alternativa às demais formas autoritárias de governo, como aquela
que considera "um conjunto de regras (primárias ou fundamentais)
que estabelecem quem está autorizado a tomar as decisões coletivas
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e com quais procedimentos."
Comumentemente, Norberto Bobbio define seis
características paradigmáticas sobre a forma de governo
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democrático :
1) todos os cidadãos que tenham alcançado a maioridade etária sem
distinção de raça, religião, condição econômica, sexo, devem gozar de
direitos políticos, isto é, cada um deles deve gozar do direito de
79 BOBBIO, Norberto. O Futuro da democracia. In: BOBBIO, Norberto. O Futuro da democracia:
uma defesa das regras do jogo. Tradução de M. A. Nogueira. São Paulo: Paz e Terra, 1986b, p,
18-9.
80 ______. Teoria geral da política: a filosofia política e a lição dos clássicos. Organizado por
Michelangelo Bovero. Rio de Janeiro: Campus, 2000, 426-7p.
RELATÓRIO AZUL 2008 242