Relatório Azul 2008 - DHnet

III – A DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DA
EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
A Comissão Interamericana tem se inclinado por buscar
recursos para credenciar profissionais liberais ou profissionais
vinculados a organizações não governamentais relacionadas a
defesa dos Direitos Humanos para patrocinar os interesses das
pessoas economicamente menos favorecidas como forma de dar
efetividade aos Direitos Humanos, o que não nos parece ser a melhor
opção.
No Brasil, a assistência jurídica integral e gratuita prestada
pelo Estado foi reconhecida como direito fundamental pelo legislador
96
constituinte . E mais, dispôs a Carta Magna que à Defensoria Pública,
como órgão Estatal e Autônomo, incumbe este papel essencial à
atividade jurisdicional do Estado de prestação de assistência jurídica
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integral e gratuita aos necessitados .
Portanto, a Defensoria Pública exerce um duplo papel
fundamental não só quanto ao acesso à Justiça Interna, esgotando as
possibilidades de resolução do caso dentro da ordem jurídica
nacional, como é o Órgão mais adequado, por ser público, gratuito,
autônomo em relação tanto aos Estados como a União, e
comprometido com o acesso à Justiça pelas camadas mais
necessitadas da população, para buscar, quando não realizada a
Justiça internamente, a proteção internacional.
DIGNIDADE
HUMANA
96 Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 5º, inciso LXXIV - o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
97 Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 134. A Defensoria Pública é instituição
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em
todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.).
Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito
Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em
cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos,
assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia
fora das atribuições institucionais.
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos
Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de
carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a
seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das
atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e
a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 45, de 2004)
Artigos 43 e 127 da Lei Complementar nº 80/94.
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RELATÓRIO AZUL 2008