Relatório Azul 2008 - DHnet

PROGRAMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
EM MEIO ABERTO
Cláudia Meiner Marques 65
Lucimar Rodrigues 66
Neste artigo pretendemos situar o Programa de Execução de
medidas sócio-educativa em meio aberto de Porto Alegre - PEMSE,
como Programa integrante das políticas públicas e sociais de Porto
Alegre, bem como, dialogar sobre as possibilidades e desafios da
inclusão social de adolescentes em conflito com a Lei, autores de atos
infracionais.
CRIANÇA E
ADOLESCENTE
O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, lei nº 8.069, traz
uma nova configuração para a política de atendimento à infância e à
juventude. O paradigma do Sistema de Garantia de Direitos a
Juventude, no âmbito do atendimento sócio- educativo, determina
uma visão mais ampla e complexa evocando a garantia de direitos e a
proposta pedagógica como premissas da medida sócio- educativa.
Ratificando estes princípios o Sistema Nacional de Atendimento Sócio
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Educativo-SINASE , preconiza que
"As medidas sócio educativas possuem em
sua concepção básica uma natureza
sancionatória, vez que responsabilizam
judicialmente os adolescentes, estabelecendo
restrições legais e, sobretudo, uma natureza
sócio-pedagógica, haja vista que sua
execução está condicionada a garantia de
direitos e ao desenvolvimento de ações
educativas que visem à formação da
c i d a d a n i a . D e s s a f o r m a , a s u a
operacionalização inscreve-se na perspectiva
ético-pedagógica.”
."
(2006, p. 52-3).
65 Pedagoga orientadora educacional e orientadora de medida sócio-educativa do PEMSE
66
Assistente Social e orientadora de medida sócio-educativa do PEMSE.
67
SINASE. SEDH e CONANDA. 2006. http://www.mj.gov.br/sedh/ct/spdca/sinase/Sinase/pdf.
Recuperado em 14.10.2006.
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RELATÓRIO AZUL 2008