Relatório Azul 2008 - DHnet

asileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".
Os artigos 6º e 7º ampliam a concepção dos direitos humanos
para além dos direitos civis e políticos e declara que são direitos
sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância
e a assistência aos desamparados.
Assim, a partir do princípio da dignidade humana, a
compreensão dos direitos humanos como direitos de todos está
intrinsecamente relacionada ao princípio da igualdade que, ao
reconhecer, respeitar e valorizar a diversidade e a diferença, também
se revela como instrumento de combate à discriminação.
O processo de efetivação do princípio da igualdade – em seu
sentido formal e material – contribui para realizar a inclusão social, na
medida em que diminui os fatores de exclusão. Para isso, é necessária
a concretização dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos,
culturais e ambientais, compreendendo a proteção, promoção, defesa
e reparação às violações de direitos humanos, sendo o Estado, o
indivíduo e a sociedade os atores deste processo.
Um dos objetivos centrais da 11a Conferência é contribuir para
o fortalecimento de uma consistente política nacional de direitos
humanos mediante revisão e atualização do Programa Nacional de
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Direitos Humanos – PNDH , primeiro instrumento legal que orientou a
atuação do poder público no âmbito dos direitos humanos.
O PNDH teve seu ponto de partida em 1993, quando o governo
brasileiro assumiu o compromisso público de adotar as diretrizes e
princípios emanados da Conferência Mundial de Viena, organizada
pela ONU. Naquele evento, o Brasil anunciou que formularia e
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implementaria uma política nacional de direitos humanos .
Como desdobramento, o Poder Executivo federal apresentou
um anteprojeto de Programa Nacional de Direitos Humanos, que foi
discutido no âmbito da 1ª Conferência Nacional dos Direitos
Humanos, realizada em 1996. Diversas propostas foram elaboradas,
123 Apresentação do subsídio para revisão e atualização do PNDH
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Histórico descrito no texto-base da 11CNDH.
RELATÓRIO AZUL 2008 326