Relatório Azul 2008 - DHnet

Art. 3º - A polícia administrativa é puramente
municipal; a polícia judiciária é exclusivamente do
Estado.
SEGURANÇA
PÚBLICA
Mais adiante, no seu artigo 4º, a Lei 11, conceitua a atuação da
polícia administrativa da seguinte forma:
Art. 4º - A missão da polícia administrativa
circunscreve-se à prevenção dos crimes, mediante
uma vigilância sistematicamente exercida.
Em decorrência desse artigo, o intendente João Luiz de Faria
Santos, edita o Ato nº 20, de 10 de outubro de 1896, criando a polícia
administrativa em Porto Alegre, em substituição a guarda municipal
que fora criada pelo Ato nº 6, de 3 de novembro de 1892, pelo então
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intendente Alfredo Augusto de Azevedo . A polícia administrava, que
guarneceu a casa da rua da Azenha nº 91 A, na noite da descoberta
dos cadáveres do casal Capote, tinha as atribuições previstas, tanto
na Lei nº 11, bem como no Ato nº 20, de 1896 que eram a de
inspecionar teatros, hipódromos e quaisquer espetáculos públicos; a
de prestar socorro em caso de calamidade pública; providenciar sobre
a extinção de incêndios; a de evitar rixas e compor as partes e a de
fazer cumprir os mandados de autoridade competente, mediante
prévia requisição. E também é interessante, observar que essa polícia
tinha atribuição de colocar em custódia, por tempo nunca excedente
de 24 horas, os turbulentos que por palavras ou ações, ofendam a
moral e os bons costumes, os bêbados por habito e as prostitutas que
perturbem o sossego público.
O Ato nº 20, definiu a estrutura organizativa da polícia
administrativa. Esta organização tinha o Intendente como chefe
máximo, os sub-intendentes como os verdadeiros encarregados da
segurança na cidade, auxiliados pelos comissários e executados
pelos vigilantes de 1ª e de 2ª. Na época do crime da Azenha, o
contingente da polícia administrativa, era em torno de 260 homens,
distribuído, proporcionalmente, nos 9 distritos que a cidade fora
dividida e constituía de auxiliares, inspetores e agentes. A polícia
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Sobre a essa substituição da guarda municipal pela polícia administrava devemos uma análise
mais apurada que não cabe neste artigo. Não foi uma mudança de atribuição, que a rigor
continuava a mesma de polícia ostensiva, mas ocorreu uma mudança conceitual significativa. A
concepção da guarda municipal, dada pelo Ato nº 17, de 1 de fevereiro de 1893 que aprovou o
seu regulamento, era mais militarizada. O art. 20 desse Ato ditava que o comandante da
corporação deveria ser um oficial na patente de capitão.E em caso de guerra ou insurreição, o
intendente poderia entregar a guarda para o Governo Estadual para ser usada nas operações. A
polícia administrativa tinha uma concepção mais policial.
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RELATÓRIO AZUL 2008