Relatório Azul 2008 - DHnet

sentido de evitar novas violações similares, atuando em caráter
preventivo, como o ocorrido no caso "Maria da Penha", que resultou na
criação de legislação interna especializada em violência doméstica.
Todavia, impõe-se reconhecer que a Instância Internacional é
subsidiária à Justiça de cada País, só podendo ser invocada quando
concorrerem três pressupostos:
Primeiro, que a alegação de violação por parte de um dos
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Estados-Membros esteja relacionada a direitos constantes na
Convenção Americana de Direitos Humanos e aos Tratados
Interamericanos correlatos, como por exemplo, o Protocolo de San
Salvador.
Segundo, que a questão não esteja sendo debatida em
outra Corte Internacional.
Terceiro (e no nosso entender, o mais importante), que tenham
sido esgotados todos os recursos previstos na Legislação Interna do
Estado apontado como violador e que da decisão do trânsito em
julgado não tenha transcorrido mais do que seis meses. Ou seja, para
o caso ser levado à análise das Cortes Internacionais, é necessário
que a questão tenha sido discutida, à exaustão, pelo Poder Judiciário
92 Artigo 41 da Convenção Interamericana de Sobre Direitos Humanos: "A Comissão tem a função
principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício de seu mandato,
tem as seguintes funções e atribuições: a) estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da
América;
b) formular recomendações aos governos dos Estados-Membros, quando o considerar conveniente, no
sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis
internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido
respeito a esses direitos;
c) preparar os estudos ou relatórios que considerar convenientes para o desempenho de suas funções;
d) solicitar aos governos dos Estados-Membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas
que adotarem em matéria de direitos humanos;
e) atender às consultas que, por meio da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe
formularem os Estados-Membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de
suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que eles lhe solicitarem;
f) atuar com respeito às petições e outras comunicações, no exercício de sua autoridade, de
conformidade com o disposto nos artigos 44 a 51 desta Convenção; e
obs.dji.grau.1: Arts. 44 a 47, Competência e 48 a 51, Processo da Comissão interamericana de direitos
humanos
g) apresentar um relatório anual à Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos.
DIGNIDADE
HUMANA
93 Importa destacar que ainda que a violação tenha sido cometida por um particular, compete ao
Estado, que tem o monopólio estatal do poder sancionatório e da jurisdição, manter um sistema
judicial capaz de garantir a prevenção e, em caso de falha, tomar medidas necessárias para
evitar novos danos e promover a reparação dos direitos violados.
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RELATÓRIO AZUL 2008