Relatório Azul 2008 - DHnet

expressão política urbana, para efeitos da compreensão da lei,
articulando-as em torno do objetivo amplo de "(…) ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade
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urbana” .
As demais diretrizes expressam múltiplas facetas desta
problemática, entre as quais, acompanhando a análise de Oliveira
(2001) desejo sumariamente destacar:
I) A questão da gestão democrática das cidades, implicando
formas de participação da população, através de
associações representativas de todos os segmentos da
sociedade, e estendendo-se amplamente a todas as
decisões que envolvam políticas públicas urbanas,
sobretudo aquelas referentes à elaboração,
implementação e avaliação de planos diretores e das
ações, planos e programas daí decorrentes;
II) A cooperação entre governo, iniciativa privada e demais
setores da sociedade civil, no que tange aos processos de
urbanização, tendo como horizonte a resposta efetiva as
demandas de interesse social, e sugerindo uma
perspectiva de isonomia nas condições de ação dos
diferentes agentes na promoção de empreendimentos
urbanos;
III) A planejamento do desenvolvimento urbano, destacandose
a necessária adequação dos instrumentos de gestão
econômica, tributária e financeira dos recursos públicos
aos objetivos deste desenvolvimento, e sendo estes
resultantes de um amplo concerto entre os distintos
agentes envolvidos,
DIGNIDADE
HUMANA
IV) A oferta de equipamentos, serviços e transportes urbanos,
em adequação, quantitativa e qualitativa, quanto as
demandas da população;
V) As formas de controle dos usos do solo urbano, como
meios de otimizar a ocupação dos imóveis urbanos, a
correlação entre diferentes atividades, as formas de
parcelamento do solo, as infra-estruturas e o suporte viário,
bem como combater as ações especulativas no mercado
106 Lei Federal No. 10.257, Artigo 2º.
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RELATÓRIO AZUL 2008