Relatório Azul 2008 - DHnet

A Lei nº 11 foi o marco fundamental da existência das polícias
no Rio Grande do Sul. O preâmbulo dessa Lei destaca que a
instituição policial tinha por objetivo assegurar as garantias
individuais, a ordem e a moralidade pública. No entanto, ela
permaneceu presa à "velha" Lei nº 261, do regime Imperial que já tinha
sido extinto, numa questão nevrálgica: ela manteve a dualidade dos
serviços policiais em função administrativa e judiciária em órgãos
distintos.
SEGURANÇA
PÚBLICA
Os artigos 2º e 3º definem essa dualidade dispondo que a
atividade de polícia administrativa era essencialmente preventiva e de
polícia judiciária tinha o objetivo de promover a repressão dos crimes e
contravenções, colocando a primeira a cargo dos municípios e a
segunda sendo exclusivamente do Estado. A competência da polícia
administrativa tinha por missão a prevenção dos crimes, mediante
uma vigilância sistematicamente exercida. As atribuições da polícia
administrativa estavam definidas no artigo 5º e eram entre outras, a de
por em custodia, por tempo nunca excedente de 24 horas, os
turbulentos, que tenha ofendido a moralidade e os bons costumes
destacando os bêbados, as prostitutas; a de inspecionar teatros,
hipódromos e todo e qualquer espetáculo público; de manter a
tranqüilidade e circulação nas vias públicas; de prestar socorros em
caso de calamidade pública; de providenciar sobre a extinção de
incêndios; a de evitar as rixas e compor as partes e por fim fazer
cumprir os mandatos de autoridades competentes, mediante prévia
requisição.
O artigo 6º dita que a polícia administrativa era de
responsabilidade do poder municipal, sendo que suas funções eram
destinadas aos intendentes e sub-intendentes ou demais agentes que
criar a administração local. Assim, os intendentes como chefes do
governo municipal tinham a inteira responsabilidade de fiscalizar e
estruturar o respectivo serviço em todo território dos municípios,
enquanto que aos sub-intendentes cabia, como auxiliares imediatos,
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as funções policiais nos respectivos distritos .
Na esteira da Lei nº 11, o intendente de Porto Alegre, João Luiz
de Faria Santos, baixou o Decreto nº 20, em 10 de outubro de 1896,
58 O Intendente é o cargo que denominamos atualmente de Prefeito. A Intendência era a atual
Prefeitura. Essa nomenclatura foi mudada com o advento da Revolução de 1930, plasmada na
Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934, que suprimiu a
República Velha (1889-1930).
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RELATÓRIO AZUL 2008