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CAPACITAÇÃO PARA COMITÊS DE ÉTICA EM PESQUISA
“padrão científico” e “padrão moral” de uma pesquisa,
isto é, a distinção entre fatos e valores. Conforme a lei
de Hume, fatos e valores devem ser distintos, porque os
fatos criados pela pesquisa científica, são verificáveis
ou refutáveis experimentalmente, isto é, objetivos no
sentido de independentes das crenças do pesquisador, ao
passo que os valores são construções válidas ao interior
de uma determinada comunidade que compartilhe
uma determinada cosmovisão, sendo portanto, em
princípio, subjetivos. Quando não se faz esta distinção
comete-se o que o filósofo inglês G. E. Moore chamou
de falácia naturalista. Em suma, como afirma Henri
Atlan, “as ciências e as técnicas, biológicas e médicas,
criam problemas éticos sem fornecer ao mesmo tempo
os meios para resolvê-los” 2 ou, como afirma também
J-P. Changeux, “a ciência progride, mas não define seus
objetivos. Ela constitui verdades sem finalidades” 3
III – A terceira premissa diz respeito à universalidade
dos princípios morais numa democracia pluralista, onde
de fato coexistem várias concepções legítimas do Bem
e do Mal. É por isso que no mundo contemporâneo não
existe mais uma ética universal válida a priori, mas
somente acordos morais parciais entre comunidades
morais diversas que se respeitam reciprocamente e que,
na melhor das hipóteses, chegarão a um consenso a
posteriori e generalizável pelo debate entre os melhores
argumentos. Caso contrário, ter-se-ão tentativas de
impor, pela força, uma moral universal a todos, mas,
neste caso, teremos uma moral autodestrutiva, visto que
- como afirma ainda Henri Atlan – “um sistema moral
imposto pela força pode dificilmente ser considerado
como moral e seguramente não pode ser considerado
como universal” 4
É neste contexto que trabalham os CEPs, surgidos
em 1968 depois de uma longa gestação que começa
com o Código de Nuremberg (1947), no qual afirmase
o princípio mor da ética em pesquisa envolvendo
seres humanos: o princípio do Consentimento Livre
e Esclarecido.
Características do trabalho dos CEPs brasileiros
O principal instrumento de trabalho dos CEPs é a
Resolução nº 196/96 do Ministério da Saúde, que não
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é uma lei com poder de fiscalização e punição mas
um instrumento cuja força normativa e prescritiva
depende de seu poder de convencimento. Isso faz tanto
sua força como sua franqueza.
Sua força, porque é majs facilmente adaptável às
transformações na percepção pública sobre os avanços
da biotecnociência. Ademais, contrariamente a uma lei,
que tornaria os membros de um CEP co-responsáveis
juridicamente pela pesquisa, a Resolução só os torna coresponsáveis
moralmente, o que toma os membros de
um CEP mais “consultores morais” do que verdadeiros
fiscais da moral. Caso contrário, é muito provável que
poucas pessoas aceitariam fazer parte de um CEP.
Sua fraqueza, porque não fornece meios coercitivos
eficazes para sancionar eventuais abusos, a não ser a
condenação moral pública (que pode funcionar ou não
dependendo do menor ou maior consenso moral vigente
sobre o assunto e do infrator se importar ou não com
tal condenação moral) e, eventualmente, a recusa de
financiamento público da pesquisa (o que não impede
que tais fontes sejam de outro tipo).
Os pareceres emitidos pelos CEPs são o resultado
de uma decisão colegial. Entretanto, contrariamente ao
“modelo ideal” (como é o Comité Consultatif National
d’Éthique francês, cuja totalidade de membros deve ler
todos os projetos recebidos e emitir um parecer), no
caso dos CEPs brasileiros, cada projeto é analisado, de
regra, por pelo menos dois membros do CEP, sendo, em
seguida, discutido na plenária do CEP (que acontece
regularmente a cada mês).
A garantia contra o corporativismo está na
composição dos CEPs, formados não somente
por pesquisadores profissionais da área biomédica
(indispensáveis para compreender os aspectos técnicos
da pesquisa) nem por uma maioria pertencente a
uma outra especialidade, mas necessariamente por
especialistas “leigos” de outras áreas, em princípio não
familiarizados com os serviços de saúde nem com os
aspectos técnicos da pesquisa biomédica, tais como
juristas, filósofos, antropólogos, sociólogos, teólogos
e, sobretudo, por representantes da sociedade civil, em
particular, por representantes dos interesses dos assim
chamados grupos vulneráveis.