Hanseníase: políticas públicas e qualidade de vida de - Centro de ...

n° 968, de 1962 63 . A partir dali, o Ministro da Saúde expediria novas Normas para o controle
da Hanseníase, que foram estabelecidas por uma nova portaria “assinada em tempo recorde,
incorporando todas as medidas sociais, médicas e lingüísticas recomendadas pelos sete grupos
de trabalho e pela sessão plenária da Conferência — com exceção das que dependem de
outros Ministérios ou de ação do Congresso” (ROTBERG, 1976). Com esta nova legislação o
isolamento seletivo foi definitivamente banido e todo o atendimento aos acometidos passou a
ser ambulatorial. (CURI 2002)
ROTBERG (1977a) rotularia o novo programa de controle da hanseníase elaborado pelo
Ministério da Saúde do Brasil de “Fase III da luta contra a hanseníase nos tempos modernos”,
considerando como fase I a política de isolamento compulsório, e como fase II o tratamento
ambulatorial em serviços integrados. Segundo ROTBERG (1977a):
“Quase trinta anos são passados e, na maioria dos países, a doença continua a
ser enfrentada com os métodos e os conceitos da Fase II, embora não se tenha
observado, em nenhum deles, o mais leve sinal de declinio, quer da endemia,
quer do estigma. Em muitos lugares a segregação continua, por causa de leis
antigas ou de pressões sociais. Os ‘leprosários’ não mudaram muito, e o
‘espírito segregacionista’ está tão vivo como antes. Os doentes continuam
rejeitados por hospitais gerais, por centros de saúde, pela sociedade. A
educação não funciona. A ignorância, o terror e as superstições imperam. Os
conviventes se escondem. Doentes apavorados e ostracizados não comparecem
— ou começam logo a faltar, se por acaso o fizerem. Só uma pequena fração
da pequena fração que ousa aparecer em público recebe tratamento adequado.
Nenhuma prevenção poderia ser esperada nessas condições. Não há dúvida de
que a Fase II foi menos trágica que a Fase I, mas seus resultados foram tão
negativos quanto os desta.” (ROTBERG 1977, p. 2)
Abraão Rotberg, que seria também o editor da RBL, mudaria o nome do DPL para
Departamento de Dermatologia Sanitária e criaria uma campanha para explicitar a “não
periculosidade” do ex-paciente de “lepra”. Ele fez da mudanca da nomenclatura sua missão
com foco pleno no estigma – o “leprostigma” – com o objetivo de separar a doença (“núcleo”)
do estigma (“corrente”), considerado um passo fundamental “sine qua non”. A alternativa
adotada foi manter a “corrente” e libertar a doença física sob outro nome: o fenômeno cultural
da “lepra” não seria modificado, mas também não tocaria a doença “hanseníase” (ROTBERG
1977a)
“A ‘lepra’ não é — nem será jamais — ‘doença como as outras’ mas sim
‘corrente cultural estrangulando doença física comum’. Portanto, libertar
pacientes e sociedade dos graves problemas psicossociais da ‘lepra’ é objetivo
principal para o qual a maior parte das atividades deveria estar dirigida. Só
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Decreto nº 77.513, de 29 de Abril de 1976. “Revoga o Decreto n° 968, de 7 de maio de 1962, e dá outras
providências.”
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