Debates do Parlamento Europeu - Europa

10-03-2010
PT
Debates do Parlamento Europeu
a sua vocação distintiva menos eficaz. Assim como é importante o estabelecimento de um
mercado aberto, livre e justo, este só prevalecerá se a contrafacção merecer o repúdio e o
combate generalizados por parte dos principais produtores. O Acordo Comercial de
Combate à Contrafacção pode ser um caminho que valha a pena ser trilhado mas, para
isso, deverá antes ser conhecido e debatido de forma transparente, ao contrário do que
vem sucedendo até agora.
José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Em 2008, a União Europeia e outros países
da OCDE deram início a negociações sobre um novo acordo plurilateral destinado a reforçar
a aplicação dos direitos de propriedade intelectual (DPI) e a combater a contrafacção e a
pirataria (Acordo Comercial Anti-contrafacção - ACTA), e decidiram conjuntamente
aprovar uma cláusula de confidencialidade. Qualquer acordo relativo ao ACTA, concluído
pela União Europeia, deve respeitar as obrigações jurídicas impostas à UE em matéria de
privacidade e de legislação relativa à protecção de dados, tal como definidas na Directiva
95/46/CE, na Directiva 2002/58/CE e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos
do Homem e do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), Na sequência da entrada
em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento terá de dar o seu acordo ao texto do Acordo
ACTA, antes da respectiva entrada em vigor na União Europeia. Para além disso, a Comissão
comprometeu-se presta as informações imediatas e completas ao Parlamento Europeu em
todas as fases das negociações de acordos internacionais. Assim, devia ter sido criada uma
base jurídica antes do início das negociações ACTA e o Parlamento devia ter aprovado um
mandato negocial. A Comissão deve apresentar propostas antes da próxima ronda de
negociações.
João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Ficou bem patente a condenação geral, pelo
Parlamento, da sonegação de informação por parte da Comissão relativamente às
negociações em curso do Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA) e as
limitações que, assim procedendo, procurou impor ao seu escrutínio e controlo
democráticos. Assim, consideramos importante que a Resolução defenda a "obrigação
jurídica" da Comissão "de informar imediata e plenamente o Parlamento em todas as fases
dos processos de negociação de acordos internacionais".
Exigem-se procedimentos democráticos e transparentes na condução das negociações,
bem como o debate público do seu conteúdo, o que consideramos positivo. Salientamos
ainda a defesa que é feita da necessidade de respeitar "direitos fundamentais, como sejam
a liberdade de expressão e o direito à privacidade, a par do pleno respeito da subsidiariedade",
bem como a protecção de dados pessoais. Daí o nosso voto a favor.
Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Este projecto de Acordo Comercial
Anticontrafacção, conhecido por ACTA, pode parecer uma boa ideia, tais são os danos
que estas práticas desleais acarretam para a economia europeia e para os empregos europeus
no mundo de excessivo comércio livre que nos impõem. Todavia, como geralmente
acontece quando há algo de fundamentalmente nefasto num acordo negociado pela
Comissão, tudo é feito em segredo.
Estou a pensar no Acordo de Blair House, que sacrificou a agricultura europeia para
satisfazer os apetites de multinacionais norte-americanas do sector agro-alimentar. Estou
igualmente a pensar no escandaloso AMI, o Acordo Multilateral sobre Investimentos, que
pretendia eximir as multinacionais das leis em vigor nos países onde operavam. Felizmente,
esse acordo não se concretizou. Neste caso, é a secção “Internet” do ACTA que está em
causa: resume-se, literalmente, à introdução de uma monstruosa “lei Hadopi” mundial.
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